Mais dois municípios se comprometem a regularizar contratação de advogados e contadores.

Mais três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) foram celebrados, entre os dias 23 e 26 de agosto, pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) para regularizar a contratação de serviços advocatícios e contábeis em prefeituras e câmaras municipais. Os TACs foram firmados pela Promotoria de Justiça de Queimadas, através da promotora Carolina Honorato, com o prefeito de Caturité; e pelo promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Campina Grande, Bergson Formiga, com o prefeito do município de Soledade.

De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, o promotor de Justiça Leonardo Quintans – que também assina os TACs -, o objetivo do MPPB é garantir o cumprimento da lei, que restringe e condiciona situações para que haja contratações por inexigibilidade de licitação, estabelecendo como regra que serviços ordinários e corriqueiros da administração pública devem ser feitos por servidores efetivos ou por contratações precedidas de licitação. O combate às contratações irregulares de serviços advocatícios e contábeis na administração pública foi iniciado há um ano pelo MPPB. Segundo Quintans, até o momento já foram celebrados 192 TACs em 88 municípios paraibanos sobre a matéria.

Compromissos

Com o TAC, a Prefeitura de Caturité se comprometeu a regularizar a contratação de serviços advocatícios e a estruturar a procuradoria do município, preservando também a memória jurídica local. Para isso, deverá rescindir os contratos por inexigibilidade de licitação existentes até 30 de junho de 2020, quando também deverá empossar pelo menos um candidato aprovado em concurso público que deverá realizar, bem como dar posse a, pelo menos, um cargo comissionado que deverá criar/transformar para a prestação desses serviços. Outra medida que deverá adotar é a realização de procedimento licitatório para contratar, com critérios objetivos de técnica e preço, escritório de advocacia.

Em relação aos serviços contábeis, a Prefeitura também deverá adotar providências para rescindir, até 30 de dezembro próximo, todos os contratos por inexigibilidade de licitação existentes e realizar processo licitatório para contratar escritório de contabilidade para prestação de serviços rotineiros da administração pública.

Já a prefeitura de Soledade, assumiu o compromisso de regularizar a contratação de serviços jurídicos e contábeis no município, criando sua própria procuradoria e contadoria e rescindindo, até 30 de dezembro de 2020, todos os contratos por inexigibilidade de licitação para esses serviços existentes. Esse também é o prazo para que sejam empossados os candidatos aprovados em concurso para cargos efetivos e os cargos comissionados que deverão ser criados/transformados, de acordo como TAC, para prestação destes serviços.

O descumprimento do TAC implicará na aplicação de multa diária de R$ 500,00 ao Município ou à Câmara e, caso o gestor persista no descumprimento por mais de 15 dias, ele também será responsabilizado com multa pessoal no valor de R$ 500,00.

MPPB