MPF requer aplicação de multa à prefeita paraibana por não alimentação de Portal da Transparência.
Decisão judicial determinou
completo abastecimento de informações no site do município de Belém (PB).
O Ministério Público Federal
(MPF) em Guarabira (PB) requer à Justiça execução de multa de mais de R$ 270
mil à atual prefeita de Belém (PB), Renata Christinne Freitas de Sousa Lima Barbosa,
e de mais de R$ 7,2 milhões ao município por descumprimento de decisão judicial
que determinou a completa alimentação do Portal de Transparência da cidade.
A Justiça Federal deferiu
pedido de liminar do MPF em ação civil pública pleiteando cumprimento da Lei de
Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei da Transparência (Lei 131/2009),
mas nem mesmo a cominação de multa foi capaz de compelir o município a cumprir
integralmente as determinações impostas. Os dois itens descumpridos foram:
ausência de especificação do cargo do favorecido com passagens e falta de
acesso às íntegras de contratos e de editais de procedimentos de licitação.
Em uma das tentativas de
intimação da prefeita, ela informou que estava viajando e que
"preferia" não receber a intimação. Segundo o MPF, até o momento o
que se verifica é uma resistência injustificada, pois tanto a prefeitura como a
gestora pública se mantêm inertes e alheias à determinação judicial de completa
alimentação do portal, “o que representa uma profunda afronta à dignidade das
decisões do Poder Judiciário”.
Em decisão proferida em 21
de junho de 2018, o juízo fixou prazo de 60 dias para o município adotar as
medidas necessárias ao cumprimento das obrigações de fazer. Fixou-se multa
diária de R$ 10 mil se após esse prazo persistisse o inadimplemento das
obrigações. Já a multa diária de R$ 1.500,00 imposta à prefeita começou a
incidir em 18 de março de 2019.
O Ministério Público requer
ainda, na ação civil pública, reconsideração da decisão judicial que indeferiu
pedido de bloqueio de recursos destinados à propaganda e à publicidade
institucional do município.
Ação Civil Pública nº
0800354-46.2017.4.05.8204
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na
Paraíba
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