Senado aprova recursos da cessão onerosa para estados e municípios
No primeiro grande passo
pela reforma do pacto federativo, o Plenário do Senado aprovou nesta
terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que a
União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões
do pré-sal. A PEC 98/2019 volta para a Câmara dos Deputados, que precisará
confirmar mudanças feitas no texto.
A PEC tem a ver com a cessão
onerosa (Lei 12.276, de 2010), procedimento pelo qual o governo garantiu à
Petrobras o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação
direta, sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8
bilhões ao governo. Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível
fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta
da desvalorização do preço do barril de petróleo.
Segundo os termos da
proposta, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão
destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito
Federal. Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir
dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma,
serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.
Uma terceira parcela, de R$
2,1 bilhões (ou 3% do total), será repassada aos estados que abrigam jazidas de
petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída
em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.
A medida é necessária porque
a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das
despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de
gastos da União, não há o repasse. A proposta modifica a regra dos limites de
despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do
teto.
Através de um acordo entre
os senadores, a PEC foi votada em dois turnos na mesma sessão, com a dispensa
dos prazos regimentais. Como ela veio da Câmara e foi modificada pelo Senado,
precisa voltar para que os deputados confirmem a nova versão.
Fortalecimento
O senador Cid Gomes
(PDT-CE), relator da PEC 98/2019, afirmou que a iniciativa virá para garantir o
princípio do fortalecimento dos estados e municípios. Segundo ele, o principal
mérito da proposta é acudir prioritariamente as regiões mais pobres do país,
uma vez que ela adere aos critérios dos fundos de participação.
— [Os estados e os
municípios] são a célula de governo que recebe as maiores demandas e tem as
maiores responsabilidades no dia a dia do atendimento à população.
A adoção desses critérios
foi uma das mudanças promovidas pelo relatório de Cid Gomes. A versão original
da PEC previa apenas que uma regulamentação posterior iria determinar como os
recursos da cessão onerosa deveriam ser divididos entre os estados e os
municípios.
O senador explicou, ainda,
que os entes federativos deverão, obrigatoriamente, usar o dinheiro para obras
e investimentos ou para a composição de fundos previdenciários destinados a
reduzir o deficit do setor.
O presidente do Senado, Davi
Alcolumbre, avaliou que a versão do Senado aperfeiçoou a proposta, e garantiu
que vai trabalhar para que a Câmara dos Deputados entenda a importância das
mudanças e ratifique-as. Segundo Davi, os estados e os municípios receberão
recursos dos quais estão carentes para custear os seus investimentos.
Davi destacou também a
dedicação do senador Cid Gomes, que compareceu à sessão desta terça-feira para
explicar seu relatório apesar de estar respaldado por atestado médico. O
senador, que estava com febre, chegou a sofrer uma queda de pressão e precisou
de atendimento no Plenário, mas se recuperou para concluir o discurso e a
votação.
Estados produtores
A fatia de 3% para estados
produtores de petróleo e gás foi assegurada por uma emenda dos senadores Flávio
Bolsonaro (PSL-RJ), Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Romário (Podemos-RJ). Flávio
Bolsonaro afirmou que a emenda é justa porque beneficia os estados de onde saem
os recursos naturais que, ao serem leiloados, garantem dinheiro para o resto da
federação.
— O estado que tem mais de
70% da produção de petróleo no Brasil [Rio de Janeiro] estava sendo contemplado
com apenas R$326 milhões, ante os mais de R$100 bilhões que se pretende
arrecadar com esse leilão — observou.
O senador José Serra
(PSDB-SP) também destacou que, de acordo com os termos da PEC 98/2019, estados
como o seu receberão verbas em proporção menor do que as suas demografias e
economias representam.
— O Sul e o Sudeste estão
com uma participação equivalente a menos da metade da participação que têm na
população. A redistribuição é fortíssima em direção ao Norte e ao Nordeste,
principalmente. É importante que se tenha presente isso — alertou.
O líder do governo, senador
Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), rebateu o comentário, afirmando que a PEC se
destina justamente a compensar os estados mais necessitados de apoio federal.
— Quantas vezes já não
acudimos aqui o estado de São Paulo em renegociações de dívidas, em contratação
de financiamentos públicos, em aprovação da securitização, em prolongamento do
precatório? Hoje, o Senado Federal fala em nome da federação brasileira.
Orçamento
Além da cessão onerosa, a
PEC 98/2019 traz dispositivos que modificam regras de execução orçamentária.
Ela adia em pelo menos dois anos os efeitos da Emenda Constitucional 100,
que tornou obrigatória a execução de parte das rubricas orçamentárias feitas por
bancadas parlamentares estaduais.
Outro dispositivo que fica
suspenso é o que determina que investimentos, cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro, devem ser incluídos no Plano Plurianual (PPA), sob pena
de crime de responsabilidade. Essa regra voltará a valer daqui a quatro anos.
A proposta também limita a
execução da programação orçamentária das despesas primárias não-obrigatórias
(como bolsas de pesquisa e de estudo, programa Farmácia Popular, emissão de
passaportes, entre outros). Hoje essas despesas representam menos de 10% das
primárias — entre as obrigatórias, estão a Previdência e o gasto com pessoal.
Fonte: Agência Senado
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