TSE aprova normas para eleição municipal de 2020
CNJ,
TCU e Forças Armadas agora poderão fiscalizar votação
O
plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (12)
as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de 2020,
entre as quais a que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria
do sistema eletrônico de votação.
Neste
caso, a principal novidade foi a ampliação do rol de entidades que podem
fiscalizar a votação, que passa agora a incluir, por exemplo, as Forças
Armadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União
(TCU) e entidades privadas, sem fins lucrativos, que possuam notória atuação em
fiscalização e transparência da gestão pública e sejam previamente credenciadas
junto ao TSE.
Elas
se juntam às entidades que tradicionalmente já constavam da lista, como a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal
(STF), Ministério Público, Polícia Federal e os departamentos de tecnologia da
informação de universidades.
Pesquisas
Outra
resolução aprovada nesta quinta-feira foi a que regulamenta a realização de
pesquisas de intenção de voto, que - a partir de 1º de janeiro - só poderão ser
realizadas mediante registro de uma série de informações junto ao TSE.
Pela
primeira vez, essa resolução passa a trazer a proibição expressa de que sejam
excluídos da lista da pesquisa os nomes de candidatos que tenham a confirmação
de seu registro de candidatura ainda pendente de aprovação pelo TSE.
Agora,
um candidato só pode ter seu nome excluído de uma pesquisa eleitoral quando seu
registro não estiver mais sub judice, ou seja, quando sua candidatura tiver
sido indeferida em definitivo, sem possibilidade de recurso judicial.
A
norma visa evitar o que ocorreu em 2018, quando houve mais de um pedido ao TSE
para que o nome do então candidato ao PT à Presidência da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, fosse retirado de pesquisas eleitorais ante a perspectiva
de que ele tivesse seu registro de candidatura negado. À época, a Justiça
Eleitoral somente permitiu a retirada do nome do ex-presidente das pesquisas
depois da confirmação do indeferimento de sua candidatura.
Outras
resoluções
Também
foram aprovadas nesta quinta-feira as resoluções relativas aos lacres das urnas
e ao cronograma do cadastro de eleitores. Pela legislação, o TSE tem até o fim
deste ano para aprovar todas as resoluções relativas ao pleito do ano que vem.
Uma
das mais esperadas é a que trata da propaganda eleitoral, que deve trazer
novidades a respeito do uso da internet e também sobre as notícias falsas,
também conhecidas como fake news.
Por
Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
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