Auditoria aponta deficiências de coordenação e articulação em políticas do governo pela igualdade de gênero e empoderamento feminino.
No
intuito de avaliar a preparação do governo federal para implementar o Objetivo
de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da ONU, a fiscalização do TCU
identificou a inoperância dos mecanismos de articulação, insuficiência da
transparência orçamentária das ações sob a responsabilidade de órgãos setoriais
que atuam com o tema e problemas de coordenação entre os ministérios/órgãos
federais setoriais e órgãos de coordenação das políticas de gênero.
Auditoria do Tribunal de
Contas da União (TCU) sob a relatoria da ministra Ana Arraes apontou
deficiências nas políticas públicas brasileiras voltadas a alcance da igualdade
de gênero e do empoderamento de todas as mulheres e meninas, conforme estatuído
no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5) da Agenda 2030 da
Organização das Nações Unidas (ONU).
Com a finalidade de avaliar
a preparação do governo federal brasileiro para implementar o ODS 5, o trabalho
do TCU revelou resultados como a inoperância dos mecanismos de articulação,
transparência orçamentária insuficiente das ações sob a responsabilidade de
órgãos setoriais que atuam com o tema e problemas de coordenação entre os
ministérios/órgãos federais setoriais e órgãos de coordenação das políticas de
gênero.
A auditoria lista ações que
foram realizadas, mas avalia que o governo brasileiro não estimou os recursos e
as capacidades que seriam necessários para implementar o ODS 5, não realizou
diagnóstico dos recursos de que o País dispunha, nem verificou quais recursos e
capacidades considerados necessários à implementação do ODS 5 estavam na esfera
de gestão do órgão gestor de políticas para mulheres.
Outro ponto ressaltado foi a
não implementação da estrutura de governança transversal, apesar da
instituição, em dezembro de 2017, da Rede Brasil Mulher e estabelecimento de
áreas de atuação em cinco eixos temáticos (saúde, educação, enfrentamento à
violência, espaços de poder e decisão e autonomia econômica).
A Agenda 2030 da ONU reúne
17 ODS. A igualdade entre os gêneros é vista como base necessária para
conseguir um mundo pacífico, próspero e sustentável. O empoderamento de
mulheres e meninas possui um efeito multiplicador e ajuda a promover o
crescimento econômico e o desenvolvimento em nível mundial.
A auditoria constatou que a
diferença salarial de gênero vem se mantendo constante no Brasil nos últimos
anos. As mulheres possuem jornada de trabalho não remunerado superior à dos
homens. Essa carga extra de trabalho doméstico aumenta a desvantagem
competitiva.
Apesar disso, desde 2015,
início da vigência da Agenda 2030, seguidas mudanças, decorrentes de fatores
econômicos e da falta de priorização do governo federal na temática, implicaram
redução de 80% da dotação orçamentária do órgão e de 42,3% do quadro de pessoal
da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM), segundo apurou a
fiscalização do Tribunal.
Discutida no Plenário do TCU
no dia 20 de novembro, a auditoria integra o Programa Auditando os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável, da Iniciativa para o Desenvolvimento da
Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai). Ela
representa parte da estratégia relacionada às questões de gênero da Comissão de
Participação Cidadã da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades de
Fiscalização Superiores (Olacefs).
Os resultados da auditoria
serão levados ao conhecimento das seguintes instituições: Secretaria Nacional
de Políticas para as Mulheres; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos; Comitê-Executivo da Rede Brasil Mulher; Secretaria de Governo da
Presidência da República; Casa Civil da Presidência da República; Comissão
Nacional para o ODS; Ministério da Economia; Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e,
também, Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e
Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.
Por Secom TCU
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