MPC pede reprovação das contas de 2017 do ex-governador Ricardo Coutinho.
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| Ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho - Imagem da internet |
O Ministério Público de
Contas da Paraíba (MPC) emitiu parecer contrário à aprovação das contas do
Governo do Estado referentes ao exercício financeiro de 2017, durante a gestão
do ex-governador Ricardo Coutinho. O mesmo parecer pede a aprovação das contas
da vice-governadora Lígia Feliciano.
No documento, o órgão aponta
‘persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do
Estado; ‘contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a
observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias’; ‘republicação irregular de
decretos de abertura de créditos adicionais’, além de ‘abertura de crédito
especial sem autorização legal’.
O MPC ainda pontua para a
‘não aplicação do índice legal mínimo de 60% do FUNDEB na remuneração dos
profissionais do magistério’; ‘não aplicação do índice constitucional mínimo de
12% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de
saúde’; e a ultrapassagem do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
para as despesas com pessoal do Poder Executivo.
O órgão também recomenda a
aplicação de multa ao ex-governador e a análise do processo pelo Ministério Público
Estadual (MPPB), por suposta Improbidade Administrativa, e pela Receita
Federal, por não retenção e recolhimento das obrigações previdenciárias dos
codificados.
Portal WSCOM
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