DE OLHO NA LEGISLAÇÃO: Especialista esclarece o que pode ou não ser feito no último ano de mandato dos prefeitos.
Aumentar custos com a
contratação de pessoal, contrair despesas e não deixar recursos em caixa,
autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas. Essas são algumas das vedações que os prefeitos estão submetidos
neste ano de 2020, que é o encerramento do mandato daqueles que foram eleitos
ou reeleitos em 2016. Para debater o assunto, a Associações de Municípios da
Paraíba (Famup) promove no próximo dia 11 de março, no Hotel Manaíra, em João
Pessoa, uma capacitação voltada aos gestores paraibanos sobre o que pode ou não
ser feito neste último ano de administração.
O economista e ex-auditor do
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Valtuir Pereira Nunes, será o
ministrante do curso, que faz parte da grade curricular do CNM Qualifica,
promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e em parceria com a
Famup.
“No curso vamos abordar as
responsabilidades, exigências e limitações da gestão municipal neste último ano
de mandato. O curso trará uma sólida base técnica, com orientações sobre como
proceder em relação ao ano eleitoral, focando de forma prática nos limites e
impedimentos determinados pela legislação”, destacou.
Entre as proibições aos
prefeitos, o especialista também destacou a possibilidade de contrair despesa,
nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Também lembrou que é
proibido a realização de operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária no último ano de mandato.
LRF – O especialista destacou
ainda a necessidade dos gestores se atentarem a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), a exemplo da despesa com pessoal e limites estabelecidos na Lei; as
sanções (LRF e Lei nº 10.028/2000 - Lei dos Crimes Fiscais); infrações
político-administrativas; repercussão nas contas anuais; as vedações no último
ano de mandato; operações de crédito; e restos a pagar e disponibilidades de
caixa.
O curso também abordará o
processo de Transição de Governo, que deverá ser dividido em três fases. A
primeira sobre a designação da Equipe de Transição; a segunda sobre a
preparação e apresentação de relatórios e a terceira focando na
disponibilização de informações. Além disso, os gestores receberão treinamento
sobre as informações necessárias para o início do novo mandato.
Curso – O curso é gratuito
para prefeitos, secretários municipais e servidores dos Municípios filiados à
Famup. Não há limite por prefeitura, mas as vagas são limitadas para cada
seminário. Por isso, o quanto antes as pessoas interessadas se inscreverem,
maiores as chances de conseguir vaga. Além dos documentos básicos de identidade
e CPF, para participar é preciso inserir no formulário o número da matrícula na
prefeitura ou câmara municipal. Para mais informações acesse www.famup.com.br
ou através do telefone (83) 3044 7401.
Currículo – Valtuir Pereira
Nunes é economista, formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul
(UFRGS). Pós-graduado em Regulação dos Serviços Públicos, pela mesma
Universidade. Desempenhou suas atividades no Tribunal de Contas do Estado por
37 anos, tendo iniciado sua carreira no TCE em 1982. Ao longo desse período,
atuou em diversos setores, em especial na Assessoria Técnica da Diretoria de
Controle e Fiscalização, na Chefia de Gabinete do Ministério Público de Contas,
na Consultoria Técnica e, durante quatro anos e meio, como Diretor-Geral do
TCE-RS. Nos últimos dois anos, até junho de 2019, foi Assessor Especial da
Presidência da instituição.
Assessoria de Imprensa
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