Conquista: Câmara aprova complementação para FPM e suspensão de recolhimento das contribuições previdenciárias.
Reivindicação da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), a garantia de que os repasses do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) manterão, pelo menos, os mesmos
valores de 2019 foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 1º de
abril. O Projeto de Lei (PL) 1161/2020 estabelece a
complementação da União para o FPM e o Fundo de Participação dos Estados (FPE)
enquanto houver queda na arrecadação e durar o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Durante a votação, os
deputados incluíram emenda também favorável aos Entes: fica suspensa a
exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas aos
respectivos regimes próprios e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) -
referente às competências de março a maio de 2020, podendo ser prorrogada - ,
do Pasep e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Tramitação célere
Prova do consenso entre os
parlamentares sobre a importância de manter o FPM foi a celeridade na
tramitação e a votação por acordo, com apoio do deputado Arthur Lira (PP-AL). O
projeto foi apresentado na Câmara em 28 de março e teve sua urgência aprovada
dia 31, indo direto ao plenário. Na apreciação desta quarta-feira, o deputado
Acácio Favacho (PROS-AP) apresentou substitutivo das comissões ao texto.
Na nova redação, fica claro
que se trata de um auxílio financeiro emergencial e definido como será o
repasse por decêndio, em caso negativo. O relatório suspende ainda todos os
bloqueios e retenções do FPM. “De um lado temos a União, e do outro Estados e
Municípios, que estão próximos da população. É primordial garantir a capacidade
financeira dos entes subnacionais”, ressaltou Favacho. Foram apresentadas 11
emendas de plenário, sendo que apenas uma foi acatada - a que trata do
recolhimento.
Na justificativa do PL, o
autor Efraim Filho (DEM-PB) e as lideranças partidárias ressaltam que haverá
queda significativa na arrecadação e nas transferências pelo FPE e FPM. “A
solução passa pela maior participação da União para garantir no mínimo o valor
transferido no exercício anterior e manter uma previsibilidade nos entes
subnacionais”.
Governo federal
Além de apoiar a proposta,
que segue para o Senado, a CNM discutiu o pleito com o ministro da Economia,
Paulo Guedes, em reunião no domingo, 28 de março. A equipe econômica já está
trabalhando para viabilizar a medida. Conforme informado ao presidente da
Confederação, Glademir Aroldi, e às lideranças municipalistas estaduais, a
queda apurada do mês será repassada no primeiro decêndio do mês seguinte.
A reserva estimada pelo
governo é de R$ 8,3 bilhões e, caso os valores ultrapassem, será feita uma
Medida Provisória (MP) para aumentar o volume de aportes e garantir os repasses
nos mesmos níveis nominais de 2019 por quatro meses a partir de março. Aroldi
reforça que a expectativa é que os gestores já tenham uma complementação da
queda de mais de 6% do FPM de março em abril.
Por Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias
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