CNM aguarda sanção do auxílio a Municípios e Estados ainda nesta semana; governo explica procedimentos.
Em mais uma reunião com
representantes do Ministério da Economia e da Secretaria de Governo (Segov) da
Presidência da República nesta segunda-feira, 11 de maio, equipe técnica e o
presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi,
ressaltaram a expectativa dos gestores para que o Projeto de Lei Complementar
(PLP) 39/2020 seja sancionado nesta semana. Segundo os interlocutores do
governo, serão necessários cerca de 10 dias úteis para regulamentar e ajustar
os processos para os repasses.
Dependendo da sanção,
portanto, os R$ 23 bilhões aos Entes locais podem entrar nos cofres das
prefeituras ainda em maio. Durante a videoconferência desta segunda -
semanalmente, a CNM tem se reunido com a Secretaria de Assuntos Federativos
(Seaf) da Segov e a pasta da Economia -, o secretário-adjunto Júlio Alexandre e
os diretores Caio Megale e Bruno Funchal chamaram atenção para um dos critérios
previsto no artigo 5º do projeto.
Renúncia às ações contra União
Para ter acesso ao auxílio
federal, Estados e Municípios deverão renunciar às ações contra a União
ajuizadas após 20 de março de 2020 em até 10 dias após a publicação da Lei,
“dado que o texto já suspende a dívida [previdenciária] e garante as transferências”,
justificou Funchal. A fim de alertar os gestores e as procuradorias estaduais e
municipais a renunciarem às ações para garantir os valores, a pasta solicitou à
Advocacia-Geral da União a lista dos Entes que se enquadram na situação.
Vale lembrar ainda que serão
quatro parcelas mensais e iguais para enfrentamento da pandemia do novo
coronavírus e mitigação dos efeitos financeiros. Segundo a equipe do governo, o
Banco do Brasil está trabalhando para operacionalizar as transferências e o
Ministério da Economia se debruça sobre a regulamentação da suspensão, até
dezembro, dos pagamentos da dívida previdenciária e da contribuição patronal
dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Tais valores serão
incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2021 e
devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência
para pagamento pelo prazo remanescente de amortização de contratos.
Previdência
“A regulamentação tem que
deixar claro que o dinheiro que vai ficar só pode ser usado para combate à
pandemia e na folha de pagamento que atende necessidade atual”, sugeriu Aroldi.
Apesar de estimada economia de aproximadamente R$ 5 bilhões com a dívida
previdenciária e até R$ 19 bilhões com o patronal, o diretor Caio Megale observou
que a efetividade da segunda medida irá variar conforme o RPPS for deficitário
ou superavitário.
Diante do questionamento do
presidente da CNM se o Município deve procurar a instituição financeira para
adequação, os representantes do governo responderam que sim, mas que os bancos,
como BNDES e Caixa Econômica Federal, estão preparando um modelo.
Contratações de crédito
Outro pleito municipalista
abordado na reunião foi o aumento dos limites para contratação de operações de
crédito. Bruno Funchal reconheceu que o valor máximo para operações sem
garantia da União já está no teto e que há cerca de R$ 1 bilhão para as operações
com garantia. “Enviamos ofício ao Senado para aumentar limites das operações de
crédito de R$ 4,5 para 20 bilhões. Tesouro vai fazer proposta ao Conselho
[Monetário Nacional, o CMN] e eles terão que aprovar resolução”.
Conforme Aroldi explicou,
existe a preocupação que, a partir de 4 de junho, pelas restrições impostas
pela lei eleitoral, os gestores não poderão fazer contratações desse tipo. Por
fim, eles concordaram com a necessidade de governo federal, Estados e
Municípios articularem por uma proposta consensual que aborde os mínimos para
educação e saúde, a manutenção do Fundeb e precatórios.
Por Amanda Maia
Foto: Marcos Corrêa/PR
Da Agência CNM de Notícias
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