TRF5 suspende decisões do TCU e torna Cícero Lucena elegível.
Decisão liminar vale até que o caso seja julgado pela segunda turma do órgão. Ex-governador foi absolvido no TRF5 e no STJ.
O Tribunal Regional Federal
da 5ª Região (TRF5) decidiu suspender os efeitos dos acórdãos do Tribunal de
Contas da União (TCU) e deferiu um pedido liminar que torna elegível o
ex-governador Cícero Lucena (Progressistas). A decisão, do desembargador
federal Paulo Cordeiro, vale até o julgamento do agravo de instrumento da
Segunda Turma do TRF5, que não tem data prevista para acontecer. O processo
corre em segredo de Justiça.
De acordo com a decisão, as
supostas irregularidades apresentadas no processo do TCU já foram analisadas
pelo TRF5 e pelo Superior Tribunal de Justiça. Cícero era investigado por
irregularidades em um contrato feito entre a prefeitura de João Pessoa e a
Embratur, quando ele era prefeito da capital.
O ex-prefeito da capital foi
absolvido sob o fundamento de não ter sido demonstrada a intenção de causar
dano ao erário ou beneficiar empresas contratadas, segundo o TRF5. O trânsito
em julgado aconteceu em setembro do ano passado.
Segundo o desembargador, o
efeito suspensivo dos acórdãos do TCU também foi concedido uma vez que o
prefeito ficaria inelegível para as Eleições 2020 caso o Tribunal de Contas da
União não avaliasse a tempo o recurso protocolado pelo político após a
absolvição na esfera penal pelo TRF5 e pelo STJ.
A decisão tem como base a
jurisprudência do TRF5 e a própria Constituição Federal, uma vez que as
representações judiciais que questionam as decisões proferidas pelo TCU devem
ser analisadas pelos juízes e Tribunais Regionais Federais.
Por G1 PB
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