Estados e municípios poderão usar repasses federais até o fim de 2021.
Foto: Agência Brasil |
Atualmente, o dinheiro que não é usado durante o prazo de vigência retorna ao Tesouro Nacional. A proposta proíbe ainda a União de solicitar a devolução dos recursos durante o período estendido.
Tramita na Câmara dos
Deputados o Projeto de Lei 4078/20, que permite ampliação do prazo para que
estados e municípios façam uso de recursos da União destinados durante
pandemia. Já aprovado no Senado, o PL autoriza que repasses que deveriam ser
aplicados até o final deste ano passem a ser válidos para gastos até 31 de
dezembro de 2021.
Atualmente, o dinheiro que
não é usado durante o prazo de vigência retorna ao Tesouro Nacional. A proposta
proíbe ainda a União de solicitar a devolução dos recursos durante o período
estendido, exceto quando houver indícios de irregularidade no uso das verbas.
A senadora Simone Tebet
(MDB-MS), autora do texto, ressaltou que não é fácil gastar todo o recurso
destinado, em razão da burocracia para os procedimentos legais. Ela lembrou
também que a ampliação do prazo para a utilização dos repasses é uma maneira de
não violar o teto de gastos, resolvendo assim a falta de dinheiro para áreas
essenciais.
“É justamente um ano em que
vai faltar verba, porque o Governo Federal vai ter uma arrecadação menor em um
momento que os municípios mais vão precisar do dinheiro para vacinação em
massa, criar condições de segurança para as crianças voltarem às escolas,
atender na assistência social pessoas que estão entrando novamente na linha da
pobreza ou da miséria. Não tem sentido esse dinheiro ficar parado”, declarou.
O projeto original previa a
ampliação do prazo de aplicação apenas para os recursos federais transferidos
em 2020 vinculados ao combate dos efeitos sociais adversos da pandemia. Durante
a votação, os senadores acolheram o parecer que amplia o prazo para todos os
repasses da União, não importando o destino inicial dos recursos.
Para o economista Roberto
Góes Júnior, a medida ainda precisa ser vista com devida cautela, pois pode ser
perigosa para o orçamento federal. Para ele, não é adequado que a União banque
despesas de estados que não estão fazendo o devido esforço para ajustar suas
contas.
“O gasto com a Covid-19 tem
que ficar para a Covid-19, não é para servir de alívio fiscal para estados e
municípios que estavam em condições difíceis inclusive antes da pandemia. É um
recurso que está sendo utilizado e tem um custo fiscal e a União não está em
uma situação confortável para ficar bancando tudo isso”, avaliou.
Para a Federação Nacional
dos Prefeitos (FNP) a prorrogação é de suma importância. Jeconias Rozendo Jr.,
Coordenador de Articulação Política da entidade, destacou que os prefeitos
tiveram que iniciar os investimentos para o enfrentamento da pandemia muito
antes dos recursos federais chegarem. “Além de chegarem tardiamente os recursos
tiveram sua distribuição com uma baixíssima eficiência alocativa, foram
adotados critérios que não refletiam a estrutura de atendimento médico
hospitalar disponível nos municípios”, afirmou.
Desde o início da pandemia,
a União destinou, em créditos extraordinários, mais de R$ 28 bilhões para a
saúde e R$ 61 milhões para a assistência social. A prorrogação proposta vale
para recursos oriundos de transferências constitucionais e legais, convênios,
contratos de repasse e outros instrumentos.
Fonte: Brasil 61 -
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