Projeto de lei de privatização dos Correios é enviado ao Planalto.
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O PL prevê também a criação de uma nova agência para substituir a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que segundo a proposta regularia também a prestação de serviços postais no país.
O Ministério das
Comunicações encaminhou à Secretaria de Assuntos Jurídicos do Palácio do
Planalto a primeira versão do projeto de lei para a privatização dos Correios
no ano que vem. Segundo a pasta o objetivo é dar maior agilidade e eficiência
ao setor postal, garantindo a melhoria dos serviços prestados à população.
Dentre as diretrizes
estabelecidas na proposta de regulação está a obrigatoriedade por parte da
União de garantir a prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa
estatal, celebrando contratos de concessão comum ou de concessão patrocinada.
Segundo a Federação Nacional
dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentec), a
estatal tem hoje cerca de 99 mil funcionários diretos. A entidade repudiou a
proposta de privatização e teme que os trabalhadores sofram com a insegurança
jurídica, como destacou o presidente Emerson Marinho.
“Claro que nós sabemos que
todo projeto de privatização enseja uma diminuição drástica no quadro de
funcionários, foi assim no sistema das telecomunicações, no sistema de
concessão na distribuição de energia e claro não vai ser diferente nos
Correios”, disse.
O ministro das
Telecomunicações, Fábio Faria, tranquilizou as entidades de classe. “Todos os
servidores dos Correios terão a oportunidade de conversar com os congressistas,
deputados e senadores, todas as pessoas que têm loja dos Correios, agências.
Tudo isso será debatido, ninguém vai fazer esse processo de uma maneira brusca.
Ele vai ser feito no momento certo e o Congresso, com certeza, vai saber ser
justo em relação a esse tema”, garantiu.
O PL prevê também a criação
de uma nova agência, a Anacom (Agência Nacional de Comunicações), para
substituir a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). De acordo com nota
do ministério, além dos serviços de telecomunicações (telefonia, internet, TV
por assinatura), atualmente sob a responsabilidade da Anatel, a nova agência
regularia também a prestação de serviços postais no país.
O texto passará pelo crivo
da secretaria e, na sequência, será analisado pela Casa Civil, antes de ser
enviado ao Congresso Nacional. Caberá a deputados e senadores a decisão sobre a
venda da estatal em 2021. A estimativa é que o negócio resulte em uma receita
de R$ 15 bilhões.
Fonte: Brasil 61 –
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