Nova Lei das Licitações garante legalidade de contratação de advogados por notória especialização e cria Portal de Contratação Pública.
O projeto de Lei 4253/2020,
que cria a nova Lei das Licitações, aprovada pelo Senado Federal afeta
diretamente quem opera com a administração pública, como o caso dos advogados
municipalistas. Vice-presidente da Associação Paraibana de Advocacia
Municipalista (Apam), Alberto Jorge destaca que a nova legislação assegura e
deixa clara a legalidade da contratação dos advogados pela singularidade e
notória especialização. Outra novidade é a criação Portal Nacional de
Contratação Pública.
Conforme o vice presidente
da Apam, a nova Lei das Licitações traz uma definição importante para os que
são contratados pelos entes públicos: o conceito de notória especialização, que
é muito similar ao que é encontrado no Estatuto da Advocacia e com a aprovação
do PL, daria ao conceito a conotação de definição geral. “Para nós, advogados
municipalistas, seria a consolidação da interpretação dada pelo Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil que, mais uma vez, se retrata em um dispositivo”,
pontua.
Outra novidade da medida,
segundo o advogado, se trata da criação do Portal Nacional de Contratação
Pública, local que irá centralizar os procedimentos de licitação dos entes
federativos, funcionando como um banco de dados. “A proposta tem inovação e
clareza para as contratações públicas e será um instrumento que vai trazer mais
transparência”, destaca.
A forma de realizar
procedimentos também foi modificada, conforme ressalta o especialista, que
prevê grande impacto com a mudança. “Ficará a cargo dos entes públicos a
possibilidade de criar seu regulamento.
Eles terão como criar regulamento próprio para definir aspectos dessa
lei”, analisou.
Lei das Licitações – O
projeto de Lei 4.253/2020 pretende substituir a Lei das Licitações
(8.666/1993), a Lei do Pregão (10.250/2002) e parte da Lei de Regime
Diferenciado de Contratações (12.426/11). A matéria agora aguarda sanção ou
veto do presidente Jair Bolsonaro.
Assessoria de Imprensa
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