Recursos destinados ao enfrentamento da covid-19 em 2020 poderão ser utilizados até 31 de dezembro deste ano.
A Federação das Associações
de Municípios da Paraíba (Famup) lembra aos gestores municipais que as
transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente
aos fundos de saúde estaduais, municipais e distrital, em 2020, para enfrentamento
da pandemia de covid-19 poderão ser executadas pelos entes federativos até 31
de dezembro de 2021. O prazo para uso dos recursos é estabelecido pelo Decreto
10.579/2020.
Para fins de transparência e
controle, os entes federativos devem informar a aplicação dos recursos no
quadro de dados gerenciais relacionadas à aplicação de recursos no
enfrentamento da pandemia de covid-19. As informações devem constar no Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde, conforme estabelecido em ato
do Ministério da Saúde.
A aplicação de recursos
deverá observar a finalidade original para a qual foram destinados os recursos,
sob pena de aplicação do disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 141, de 13
de janeiro de 2012.
Confira o Decreto na
íntegra:
Por Assessoria de Imprensa
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