TCE-PB solicita das prefeituras transparências nas informações sobre a vacinação contra covid-19.
TCE - PB - Foto: Reprodução |
O Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba (TCE-PB) encaminhou, na manhã desta sexta-feira (22),
ofício-circular às prefeituras municipais solicitando, com maior brevidade,
medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, a transparência de dados
sobre a vacinação contra a Covid-19, especificamente sobre as metas vacinais
atingidas, ou os grupos prioritários que foram vacinados, entre outras
informações exigidas pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.
No documento assinado pelo
presidente do TCE-PB, o conselheiro Fernando Catão, destaca dentre os problemas
relatados, a falta de transparência no envio de informações sobre ações que
estão sendo tomadas. O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra
a Covid-19, elaborado pelo Ministério da Saúde, por sua vez, estabelece
regramentos e objetivos destinados aos responsáveis pela gestão da
operacionalização e monitoramento da vacinação contra o coronavírus das
instâncias federal, estadual, regional e municipal
Segundo ele, a medida
adotada pelo TCE decorre da necessidade de garantir a transparência e evitar
divergências nas informações referentes à aplicação da vacina na população em
geral, sobretudo sobre as metas atingidas ou os grupos prioritários a serem
imunizados, fato possível de verificação do cumprimento dos requisitos’ legais
e normativos, capaz de comprometer a regularidade na gestão. E também, garantir
o cumprimento da priorização das fases estabelecidas pelo Programa Nacional de
Imunização (PNI) para vacinação contra Covid-19.
A auditoria do TCE-PB
analisando as informações disponibilizadas no Portal de Transparência constatou
que não existem dados ou informações (em sistema próprio ou link para o sistema
do Ministério da Saúde) sobre a vacinação contra a Covid-19, entre outras
informações exigidas na Lei 12.527/2011, na Medida Provisória 1.026/2021, na
Portaria GM/MS 69/2021 e no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação
contra o coronavírus.
O Plano Nacional exige que
“os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, deverão registrar
diariamente e de forma individualizada os dados referentes à aplicação das
vacinas contra a Covid-19 e de eventuais eventos adversos em sistema de
informação disponibilizado pelo Ministério da Saúde”.
Desde o início da pandemia,
o TCE-PB tem adotado uma série de medidas para orientar gestores e fiscalizar a
correta aplicação dos recursos públicos. O Tribunal instituiu processo de
Inspeção Especial de Acompanhamento de Gastos da Covid-19, que tem por
finalidade conhecer, analisar e monitorar, despesas e medidas adotadas pelo
Governo do Estado e Prefeituras frente à pandemia. Os achados de auditoria são
compilados em relatórios semanais.
A Diretoria de Auditoria e
Fiscalização (DIAFI) do TCE, desde 09 de abril vem acompanhando todas as
despesas, contratações e convênios firmados em razão da pandemia, assim como as
informações referentes à capacidade de atendimento à população no sistema
público de saúde.
Ascom/TCE-PB
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