Câmara mantém prisão de Daniel Silveira. Votação ficou em 364 a 130 pela manutenção da decisão do STF
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A Câmara dos Deputados
manteve, por 364 votos a favor, 130 contra e 3 abstenções, a prisão do deputado
Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar está preso desde terça-feira (16) após
divulgar um vídeo com discurso de ódio e ataques aos ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF).
De acordo com a Constituição
Federal, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por
opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de
crime inafiançável. Nestas situações, os autos são remetidos à Câmara ou ao
Senado para que a maioria absoluta da Casa (no caso 257 deputados) decida, em
voto aberto, sobre a prisão.
Daniel Silveira foi preso no
inquérito aberto em 2019 para apurar ameaças contra os ministros do STF após
ter divulgado um vídeo em que, segundo decisão do ministro Alexandre de Moraes,
“ataca frontalmente” os ministros da Corte.
“As manifestações do
parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, revelam-se
gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à
segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como se revestem de
claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a
independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de
Direito”, escreveu Moraes em sua decisão.
Relatório
A deputada Magda Mofatto (PL-GO) apresentou parecer favorável à manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira. A congressista leu a transcrição do vídeo pelo qual o ministro Alexandre de Moraes baseou a decisão para prender Silveira. Para Magda Mofatto, “é preciso traçar uma linha e deixar clara entre uma crítica contundente e um verdadeiro ataques às instituições democráticas”.
"Não se trata apenas de
concordar ou não com o conteúdo ou considerar que o discurso do parlamentar
deva ser tolhido por se entender por demais chulas as suas palavras. A
liberdade de expressão protege o discurso que nos desagrada e incomoda, mas não
alcança aqueles voltados a incitar a verdadeira prática de atentados contra
autoridades públicas", argumentou a relatora Magda Mofatto.
Defesa
O deputado Daniel Silveira
participou da sessão de forma remota, direto do Batalhão Especial Prisional
(BEP), em Niterói, onde está preso. O parlamentar se manifestou em três
ocasiões durante a votação e em todas disse que exagerou em sua fala, mas que
respeita o STF.
"Eu assisti ao vídeo
três vezes e precisei perceber, com critério absoluto de calma e cautela, que
realmente ali as minhas palavras foram duras o suficiente até para mim mesmo.
Eu compreendi, vi que eu tinha outros modos para que eu pudesse expressar a
minha fala", disse. "Eu gostaria de ressaltar que, em momento algum,
consegui compreender o momento da raiva que ali me encontrava e peço desculpas
a todo o Brasil. Foi um momento passional e me excedi de fato na fala”.
Silveira afirmou ainda que a
repercussão da decisão em manter a sua prisão terá repercussões futuras – tanto
para os parlamentares quanto para sociedade.
“A relativização da nossa
imunidade poderá trazer consequências catastróficas para todos nós. A imunidade
parlamentar pela fala não pode ser relativizada jamais”, disse. “As
consequências, a partir de decisão de hoje, jamais vão se limitar à minha vida,
não se limitam de maneira alguma. As consequências serão impreterivelmente
sentidas por toda a população brasileira, que confiou, através da nossa
eleição, talvez uma rigidez, e às vezes, a rigidez pode ter passado muito
daquilo que nós queríamos”.
O advogado de defesa do
deputado Daniel Silveira, Maurizio Rodrigues Spinelli, argumentou que há
ilegalidades e falhas técnicas na decisão que mandou o parlamentar para a
prisão. “Tudo — absolutamente tudo — envolvendo a prisão do deputado, até o
presente momento, mostra-se inconstitucional. Não há nada no ordenamento
jurídico que seja capaz de sanear as ilegalidades encontradas até agora”,
disse.
Comissão
Ao abrir a sessão, o
presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de
uma comissão para construir e propor uma regulamentação do dispositivo da
Constituição Federal que dispõe sobre a imunidade e a inviolabilidade dos
mandatos parlamentares.
“Em nome da
responsabilidade, o alicerce da democracia, quero anunciar a criação de uma
comissão pluripartidária para propor alterações legislativas para que nunca
mais Judiciário e Legislativo corram o risco de trincarem a relação de
altíssimo nível das duas instituições por falta de uma regulação ainda mais
clara e específica do Artigo 53 da nossa Carta Magna”, afirmou Lira.
Em um pronunciamento de
pouco mais de dez minutos, o presidente afirmou que a análise da prisão de
Daniel Silveira esteve ancorada em dois princípios: a livre manifestação de
pensamento e a inviolabilidade do mandato parlamentar. “Até que ponto essa
inviolabilidade pode ser considerada se ela põe a democracia em risco? Essa é a
avaliação que vossas excelências irão realizar”, ressaltou.
Sem mencionar seu
posicionamento a respeito da situação de Silveira, Arthur Lira ressaltou que o
caso do parlamentar preso é “um ponto fora da curva” e que o exercício da
liberdade de expressão não pode violar a democracia.
“Sou ferrenho defensor da
inviolabilidade do exercício da atividade parlamentar, mas acima de todas as
inviolabilidades, está a inviolabilidade da democracia. Nenhuma inviolabilidade
pode ser usada para violar a mais sagrada das inviolabilidades, a do regime
democrático”, disse.
Por Heloisa Cristaldo - Agência Brasil -
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