EDUCAÇÃO: Famup alerta sobre prorrogação dos prazos de prestação de contas de programas federais.
A Federação das Associações
de Municípios da Paraíba (Famup) faz um alerta os gestores sobre a prorrogação
dos prazos de prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos exercícios de 2018 e 2019, de diversos
programas e ações educacionais sob a responsabilidade da autarquia. De acordo
com a nova regra, os gestores passaram a ter 60 dias após o fim do estado de calamidade
pública - ou seja, após 31 de dezembro de 2020 - para enviar as informações
sobre a prestação de contas.
De acordo com a Resolução
10/2020, os novos prazos são: 1º de janeiro de 2021: início do prazo para as
prestações de contas; 1º de março de 2021: fim do prazo para o envio da
prestação de contas - Pnae; Pnate; MP 815/2017; PDDE; Novas Turmas de Educação
Infantil; e Novos Estabelecimento de Educação Infantil.
Já no dia 2 de março de 2021
será o início do prazo para realizar os pareceres conclusivos e no dia 30 de
abril de 2021 o fim do prazo para os conselhos enviarem, por meio do Sigecon,
os pareceres sobre as prestações de contas ao FNDE. A prorrogação dos prazos
foi adotada levando em conta a pandemia da Covid-19 e o pedido encaminhado pela
Confederação Nacional de Municípios (CNM) no início da pandemia.
A Famup destaca ainda
informação da área técnica da Educação da CNM que esclarece que a prestação de
contas é etapa obrigatória da execução dos programas federais e que não
realizá-las corretamente e dentro dos prazos pode ocasionar em suspensão dos
repasses e inúmeros impactos para a gestão pública.
Demandas – Ciente das
dificuldades para encaminhar as prestações de contas, especialmente, em razão
das dificuldades para realizar a habilitação do prefeito junto ao FNDE e da
instabilidade do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (Sigpc), a CNM tem
apresentado as demandas dos Municípios para o Ministério da Educação (MEC) e
para o FNDE, cobrando soluções e celeridade na resolução dos problemas, como
forma de não prejudicar a gestão da educação municipal.
Assessoria de Imprensa
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