Estados têm até 31 de março para comprovar descentralização de verba da Covid-19.
O Ministério da Saúde
prorrogou o prazo para que os Estados apresentem documentos referentes à
descentralização de recursos para o enfrentamento da Covid-19. Agora, de acordo
com a Portaria 398/2021, a documentação pode ser enviada até 31 de março. A Confederação
Nacional de Municípios (CNM) alerta que a não pactuação da medida e o não envio
das informações resultam em devolução da verba ao Fundo Nacional de Saúde
(FNS).
Devem ser apresentados à
pasta federal a cópia de documentos comprobatórios das deliberações da Comissão
Intergestores Bipartite (CIB) à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério. Os dados são os de recursos financeiros previstos para as ações dos
Estados no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus
em 2021.
A área de Saúde da CNM
ressalta ainda que, antes de 31 de março, os Estados devem pactuar esses
recursos na CIB, para, assim, enviarem os documentos comprobatórios até o fim
do prazo.
Destinada por meio da
Portaria GM/MS 3.896/2020, a verba foi transferida em parcela única, no início
de janeiro de 2021, para os Fundos Estaduais de Saúde. Os recursos da Portaria
3.896/2000 são de custeio, destinados às ações e serviços de saúde para o
enfrentamento da pandemia da Covid-19 e das diversas necessidades assistenciais
geradas em razão da emergência de saúde pública em cada uma das Macrorregiões
de Saúde, conforme pactuação na CIB. Assim, podem abranger:
• a atenção especializada;
• a vigilância em saúde;
• a assistência
farmacêutica;
• a aquisição de suprimentos
e insumos;
• o custeio de leitos de
UTI-COVID-19;
• o custeio de leitos de
suporte ventilatório pulmonar do "Tratamento de Infecção pelo novo
coronavírus (Covid-19 - procedimento 0303010223)”, incluído pela Portaria
245/SAES/MS, de 24 de março de 2020; e
• as ações de acompanhamento
clínico e reabilitação de pacientes pós-Covid.
A prestação de contas
relativa à aplicação desses recursos deverá ser feita por meio do Relatório
Anual de Gestão - RAG de cada Ente federativo. Além das informações dos dados
no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde, no quadro de informações
gerenciais relacionadas à aplicação de recursos no enfrentamento da pandemia de
Covid-19.
Os recursos correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de
Trabalho:
- 10.122.5018.21C0.6500 -
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavírus (Medida Provisória 969/2020);
- 10.122.5018.21C0.6500 -
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavírus (Medida Provisória 967/2020; e
- 10.122.5018.21C0.6500 -
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavírus (Medida Provisória 976/2020).
Para mais informações, a
área técnica da Saúde da CNM está disponível em saúde@cnm.org.br ou pelo
telefone (61) 2101-6000.
Da Agência CNM de Notícias
Foto: Breno Esaki/Agência Saúde-DF
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