Reforma administrativa não vai atingir quem já é servidor público.
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Proposta de reforma
administrativa deu mais um passo com a instalação da comissão especial pela
Câmara dos Deputados.
A proposta de reforma
administrativa (PEC 32/20) está em discussão na Câmara dos Deputados, enquanto
alguns pontos ainda são esclarecidos para a população. Na última semana, o
presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), lembrou que o texto não vai atingir o
direito dos atuais servidores públicos.
A PEC deu mais um passo com
a instalação da comissão especial, na última quarta-feira (9). O colegiado será
presidido pelo deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), e terá relatoria de
Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O tema é um dos destaques das próximas sessões
da Câmara, e é defendido pelo Ministério da Economia para que haja menos gastos
e mais eficiência, segundo avaliação da pasta.
Segundo a nota “O peso do
funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”, elaborada
pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), as despesas com servidores
públicos no Brasil equivaleram a 13,4% do PIB em 2018, enquanto que na média
dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
os gastos com trabalhadores públicos representam 9,9% do PIB.
É em cima de dados como esse
que o Ministério da Economia busca a otimização dos serviços pelo texto em
discussão. Entre os principais pontos da PEC, estão restrições às estabilidades
no serviço público e a criação de cinco tipos de vínculos com o Estado.
A proposta define que a
estabilidade ficará restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de
Estado, uma definição que deve ser feita por lei complementar, e que a demissão
será possível após decisão judicial de órgão colegiado, não somente após o
trânsito em julgado, como ocorre hoje. A reforma também permite a demissão por
desempenho insuficiente, com critérios ainda a serem definidos por lei
ordinária.
As normas de estabilidade
não atingem quem já é servidor, mas esses precisarão de um bom desempenho em
avaliações. Outro ponto importante do texto é a permissão de contratação
temporária por processo seletivo simplificado, nas hipóteses de calamidade,
emergência, atividades de caráter sazonal e procedimentos sob demanda.
Para o deputado federal
Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM), o principal mote da PEC é permitir que
o funcionalismo público fique mais atualizado, favorecendo aqueles servidores
que tiverem bom desempenho e reduzindo custos. “Essa PEC vai beneficiar os bons
profissionais. Nós vamos modernizar o Estado e vamos acabar com privilégios”,
definiu.
Mudanças
Para a advogada Hanna Gomes,
o texto vem causando opiniões divergentes, principalmente, por alterar a
estabilidade dos servidores. “Aqueles novos servidores que vão entrar no
serviço público a partir da publicação da emenda vão ter maior dificuldade para
se instalar na estabilidade tão sonhada da administração pública”.
Ela explica que a reforma
busca extinguir o regime jurídico único dos servidores, fazendo com que haja
novas possibilidades de perda do cargo público. “Ela retira a competência que
já temos do Poder Legislativo para criar e extinguir cargos em ministérios e
órgãos públicos dos mais diversos dentro da administração pública”, diz.
Hanna também analisa que há
setores públicos que levantam avaliações de eficiência negativa, e que o texto
da PEC pode gerar mudanças no quadro de funcionários. “Nós vemos órgãos que têm
muitas reclamações de atendimento, o que pode fazer com que aquele servidor que
não preencha os requisitos, que não acenda as metas, não faça seu trabalho de
forma eficiente, não faça com que o órgão atenda as reais necessidades do
cidadão, seja demitido”.
Ela ressalta, porém, que
dispositivos do texto como os vínculos de servidores ocupantes de cargos de
liderança e assessoramento precisam ser debatidos, para que não haja risco de
indicações de servidores que corroam o princípio da impessoalidade e da
isonomia.
Trâmites
A admissibilidade da PEC foi
aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados
em 25 de maio, e, na última quarta-feira (9), foi instalada a comissão especial
para analisar o mérito da proposta. Há um prazo de dez sessões para
apresentação de emendas, enquanto o relator da comissão especial terá até 40
sessões da Casa para proferir um parecer.
Após análise pela comissão,
o texto será votado em dois turnos no Plenário e precisará de pelo menos 308
votos dos 513 deputados, em cada um deles, para ser aprovado. Depois de
concluída a votação, a PEC será enviada ao Senado. Se o texto for aprovado nas
duas Casas sem alterações, será promulgado em forma de emenda constitucional em
sessão do Congresso Nacional.
Fonte: Brasil 61 -
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