7 de setembro: MPPB orienta agentes públicos que ajam dentro da legalidade.
Ministério Público quer garantir
que policiais não resvalem em ilícitos por causa de preferências pessoais,
políticas, ideológicas ou religiosas.
O Ministério Público da Paraíba
está atento a qualquer tentativa de ameaça à democracia, sobretudo ao anúncio
de possíveis manifestações para o próximo dia 7 de setembro com a participação
de integrantes das forças de segurança pública do Estado, mesmo com a suspensão
dos desfiles cívico-militares por causa das restrições impostas pela pandemia
de covid-19. O objetivo é garantir os direitos assegurados aos agentes
policiais, mas também assegurar que se mantenham dentro dos limites das funções
que ocupam, que ajam dentro da legalidade e que cumpram suas obrigações,
independente de preferências pessoais, políticas, ideológicas ou religiosas.
No cenário nacional, o Conselho
Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e
da União (CNPG) já havia se manifestado que estaria atento a possíveis abusos.
Na Paraíba, o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, tem
acompanhado a situação junto ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias
Criminais e apoiado a atuação dos promotores de Justiça que atuam na área
militar e no controle externo da atividade policial. “Temos dado todo o apoio
necessário aos nossos órgãos internos que atuam nessa área. A orientação é que
fiquem atentos e mantenham o diálogo constante com as autoridades policiais,
com os comandos e a Secretaria de Segurança, no sentido de observar toda
legalidade referente a esses atos”, disse Antônio Hortêncio.
O coordenador do CAO Criminal,
Ricardo Lins, destacou a função do MPPB. “O Ministério Público é instituição
permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, ao qual incumbe a
defesa da ordem jurídica, de modo que, com essa postura, tem recomendado,
através de seus órgãos de execução, que a Polícia Militar, a Polícia Civil e o
Corpo de Bombeiros Militares ajam no sentido de resguardarem as pilastras da
legalidade e da segurança, notadamente nesta nova realidade pandêmica, quando a
vida e a integridade física dos concidadãos se encontram em constante risco”,
ressaltou o promotor de Justiça.
Orientação à Corregedoria da PMPB
O promotor de Justiça Militar,
Fernando Andrade, expediu orientação em resposta a ofício da Corregedoria da
Polícia Militar, no que diz respeito à possível participação ou apoio de
agentes policiais em manifestações. “As instituições militares estaduais (e
seus componentes) não podem/devem servir a qualquer outro desiderato que não
seja a implementação de suas tarefas legais, independentemente de preferências
pessoais, políticas, ideológicas, filosóficas, religiosas ou quaisquer outras.
Assim, seja qual for o comportamento adotado pelo cidadão policial e ou
bombeiro militar estadual paraibano, que resvale mesmo que milimetricamente
para o solo pantanoso da ilegalidade, deve ser devidamente apurado e trazido à
responsabilização administrativa e/ou penal militar (dependendo, evidentemente,
de sua extensão e vilipendiação aos nossos bens juridicamente tutelados)”, ressaltou
o representante do Ministério Público.
Ainda na resposta à Corregedoria,
o promotor afirma que os policiais têm direitos, mas que devem ser exercidos
sem ferir nenhum de seus deveres: “Orientamos a que continue (como sempre tem
feito) envidando os maiores esforços no sentido de orientar a todo efetivo
policial militar paraibano a exercer todo e qualquer direito que entendam
possuir, de forma a não colidir com os ditames legais (principalmente os penais
militares, que são a nossa seara), cientificando-os que, conforme já o é nos
demais momentos da vida, as ações e palavras escolhidas pelos militares
paraibanos para as manifestações alusivas à comemoração da tão valiosa
independência deste nosso país que amamos e defendemos deverão estar dentro dos
mais estritos limites legais, para que não recaiam as ‘indesejadas
consequências repressivas judiciais’, a partir desta Promotoria de Justiça
Militar, em face daqueles que, comprovadamente elejam condutas ‘contra legem’”.
Ncap em contato com as polícias
O coordenador do Ncap, o promotor
de Justiça José Guilherme Lemos, disse que o órgão não fez nenhuma recomendação
formal aos agentes policiais, visto que todos já estão cientes de seus limites,
mas que está acompanhando e poderá atuar, caso seja necessário. “A nossa
atuação vai ser na verificação da legalidade dos atos. Se a manifestação for
exatamente dentro do que a nossa legislação admite, permite e aceita, não
haverá problema. Agora, na eventual prática de ato ilícito que venha configurar
ato de improbidade ou de ilícitos civil ou penal, nós vamos atuar. Do ponto de
vista administrativo, ou seja, em relação à conduta funcional, se ela vai
extrapolar ou não, isso aí compete aos órgãos de correição das polícias Civil e
Militar, penal ou guardas municipais. Estamos em contato com as polícias, com a
Delegacia-Geral e com o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba”,
disse.
MPPB
Nenhum comentário