Governo tem até 30 de novembro para dar novo destino aos recursos das emendas de relator, avalia especialista.
Segundo Cesar Lima,
especialista em Orçamento Público, com a decisão do STF de suspender as emendas
de relator, Executivo deve buscar alternativa para os quase R$ 7,5 bi ainda não
empenhados.
Após a decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator (RP9), o
governo tem que decidir o que fazer com os R$ 7,58 bilhões dessa parte do
orçamento que ainda não foram empenhados. O mais provável, segundo Cesar Lima,
economista e especialista em Orçamento Público, é que o Executivo cancele as
emendas de relator e envie um projeto de lei de crédito suplementar indicando
novo destino para os recursos. Para isso, o governo tem até o próximo dia 30 de
novembro, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Passando do dia 30 de novembro,
o governo não tem mais essa possibilidade de mandar esse projeto de crédito,
segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É um caminho meio que sem saída. [O
Executivo] tem oito dias para mandar um projeto cancelando esses recursos que
estão nas emendas de relator, que são os RP9, e mudando para recursos
discricionários. A essa altura do campeonato, o governo não vai ter outra saída
a não ser isso daí, se quiser viabilizar esses recursos”, avalia.
Na prática, se o governo não
empenhar esses recursos até 31 de dezembro, não poderá mais usá-los. Mas, como
a única alternativa é dar um novo destino para o as emendas de relator, esse
prazo é ainda menor, pois somente até 30 de novembro o governo pode enviar um
projeto de crédito suplementar.
Entenda
Na elaboração do Orçamento Geral
da União de todos os anos, o Congresso Nacional pode, por meio de emendas,
influenciar o destino dos recursos públicos. Dessa forma, não é apenas o poder
Executivo que decide onde as receitas serão gastas.
Cada deputado federal e senador
pode apresentar 25 emendas individuais impositivas (isto é, que a União é
obrigada a executar). Os parlamentares podem direcionar o dinheiro para
financiar obras ou projetos públicos, por exemplo. No Orçamento de 2021, cada congressista
teve direito a cerca de R$ 16,2 milhões em emendas individuais (classificadas
como RP6).
Além das emendas individuais,
existem as emendas de bancadas coletivas. Assim, independentemente do partido,
os parlamentares de um mesmo estado se reúnem para decidir o destino dos
recursos aos quais à sua unidade da federação tem direito. Na LDO, essas
emendas são classificadas como RP7.
No entanto, dois tipos de emendas
foram criadas recentemente. A primeira delas (RP8) é a emenda de comissão.
Neste caso, as comissões permanentes da Câmara ou do Senado também podem
direcionar parte do orçamento para fins específicos.
A polêmica gira em torno das
emendas de relator (chamadas de RP9), que são feitas pelo deputado ou senador
que, naquele determinado ano, foi escolhido para dar o parecer final sobre o
orçamento. Apesar de o relator ser o responsável pela destinação das emendas,
Cesar diz que os demais parlamentares têm direcionado esses recursos sem nenhum
parâmetro ou equidade. O problema desse tipo de emenda, segundo o especialista,
é que, ao contrário das individuais e de bancadas, não é possível saber quais
congressistas são atendidos pelo relator.
“Na verdade, é o relator que
indica, só que a pedido dos parlamentares. Mas você não consegue saber a pedido
de quem ele está atendendo. Você não consegue saber, de maneira figurada, se o
deputado Zezinho chegou pro relator geral e pediu vinte milhões de reais e ele
agraciou os entes indicados por este, e por que o deputado Joãozinho chegou e
ele não deu nada ou deu só cinco milhões [de reais] ou deu só um milhão?”,
exemplifica.
Segundo Cesar, nas emendas
individuais o repasse entre os parlamentares é igualitário, todos “recebem” o
mesmo valor, o que não ocorre nas emendas de relator. “Todos os 594 parlamentares,
que são os deputados e senadores, têm o mesmo valor [nas emendas individuais],
mas nessa questão do RP9 você não sabe quem está ganhando, não consegue ter
essa quantificação”, explica.
Os critérios para destinação
dessas emendas de relator não são claros, diz o especialista. Para ele, as
emendas de relator são ilegais e perigosas. “Desde quando surgiu isso daí, pra
mim é uma coisa ilegal, porque lá na normativa que rege como o orçamento é
feito, o relator só pode apresentar emendas pra correção de erros ou pra
omissão por parte do poder Executivo. Agora, o relator não pode fazer emenda
para comprar trator, para construir estrada, pra comprar equipamento médico.
Quer dizer, você está usando isso como instrumento de cooptação dos
parlamentares, conforme decidiu o STF. Os critérios não são claros”, critica.
Segundo o economista Benito
Salomão, a possibilidade de os deputados e senadores sugerirem a destinação de
recursos para atender suas bases eleitorais é válida. O problema estaria no uso
que se faz das emendas de relator. “O princípio disso não é ruim, porque os
deputados estão próximos dos seus municípios e conhecem as demandas mais do que
Brasília é capaz de conhecer. O problema é que a ideia da emenda do relator
condiciona o pagamento dessas emendas ao apoio do parlamentar no Congresso.
Isso distorce a democracia.”
O orçamento deste ano previa R$
16,8 bi para emendas do relator. Destes, R$ 9,2 bi já foram empenhados, ou
seja, o governo reservou o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou
o serviço concluído. Com a decisão do STF, há R$ 7,5 bilhões das emendas de
relator que sequer foram empenhados. Enquanto isso, o presidente da Câmara dos
Deputados, Arthur Lira (PP/AL), já articula como reverter a decisão dos
ministros do STF, mas o tempo é curto, sendo mais factível que o Poder
Executivo encaminhe o PLN até o dia 30.
Críticas
Embora sejam alvo de críticas, as
emendas de relator têm apoiadores. De acordo com a Consultoria de Orçamento da
Câmara dos Deputados, essas emendas são constitucionais, e a tramitação no
Legislativo garante sua transparência e publicidade. Além disso, argumenta que
a suspensão de ações identificadas como RP9 pode paralisar obras e serviços já
em andamento.
O prejuízo aos projetos e ações
que estão em andamento também foi levantado pelo ministro Gilmar Mendes, que ao
lado do ministro Nunes Marques, foram os únicos a votar contra a suspensão
dessas emendas. “O congelamento das fases de execução dessas despesas se
afigura dramático principalmente em setores essenciais à população, como saúde
e educação", disse Gilmar em seu voto.
Fonte: Brasil 61 -
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