Projeto de lei que divide ICMS de transações entre estados é aprovado e Paraíba deverá arrecadar R$ 300 milhões a mais por ano.
Imagem ilustrativa - Da Internet
A partir do próximo ano, a
Paraíba deverá ficar com parte do imposto de operações interestaduais.
Deputados da Assembleia
Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovaram, na manhã desta terça-feira (28), o
Projeto de Lei Ordinária 3.530/2021, do governador João Azevêdo, que altera a
lei estadual de 1996 que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O projeto faz uma adequação da
lei estadual à lei federal, tendo em vista que na última semana o Congresso
Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar 32/21, que regulamenta a
cobrança do ICMS, assegurando o disciplinamento do diferencial de alíquota do
imposto incidente nas aquisições entre os estados de origem e de destino.
Na prática, o imposto sobre
compras online interestadual que antes ficava retido 100% ao estado de origem
do produto será dividido com o estado de destino - no caso específico, a
Paraíba - onde se encontra o consumidor final. Cada estado tem até a próxima
sexta-feira (31) para realizar a adequação na lei. Caso o contrário, a norma
anterior se mantém em 2022.
De acordo com a proposta, caberá
ao fornecedor recolher e repassar o diferencial para o Estado do consumidor. O
projeto de lei complementar prevê a necessidade de criação de um portal
eletrônico para a apuração do ICMS nas operações interestaduais destinadas a
não contribuinte de forma centralizada. A fiscalização deverá ser feita pelo
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Na justificativa do projeto
estadual, o Governo da Paraíba estima que cerca de R$ 300 milhões por ano
seriam deixados de ser arrecadados se a proposta não fosse aprovada.
Por Rafael Andrade/ClickPB
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