MPPB recomenda ao comando da PM fornecimento de EPIs e que militares não paralisem atividades.
Imagem Ilustrativa - Reprodução |
O Núcleo de Controle Externo da
Atividade Policial do Ministério Público da Paraíba (Ncap/MPPB) recomendou ao
comando-geral da Polícia Militar do Estado a adoção de providências para
garantir o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs)
essenciais aos policiais, para que eles possam trabalhar com segurança. Também
recomendou a todos os PMs que não paralisem suas atividades, nem façam greve e
que os casos de militares que se negarem a prestar as atividades de segurança
pública, por qualquer motivo, sejam apurados pela corregedoria-geral da
corporação e remetidos ao MPPB para a adoção das medidas cabíveis.
A recomendação foi expedida pelos
promotores de Justiça José Guilherme Soares Lemos, Cláudio Antônio Cavalcanti e
Túlio César Fernandes Neves, uma vez que militares vêm se negando a desenvolver
suas atividades, sob a alegação de omissão, por parte do comando-geral da PM,
em fornecer EPIs essenciais para o exercício da função, em descumprimento do
Regulamento de Uniformes da Polícia Militar da Paraíba (Decreto 31.886/2010),
colocando em risco a segurança pessoal dos profissionais e a população.
Medidas recomendadas
Ao comandante-geral da PM foi
recomendado que provoque o comando de cada unidade militar sobre as necessidades
de EPIs de suas tropas e que garanta, dentro de sua alçada e atribuição, a
segurança interna, a ordem pública e a paz social no Estado, fazendo com que a
Polícia Militar desenvolva a sua atividade essencial sem qualquer possibilidade
de paralisação. Já os militares foram orientados a não aderirem a paralisações
ou greves.
Os promotores de Justiça
destacaram que a atividade policial é imprescindível à manutenção da
normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição
pela atividade privada e que a greve, como direito social previsto na
Constituição Federal, é proibida a todos os servidores públicos que atuem
diretamente na área de segurança pública, já que deve prevalecer o interesse
público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz
social sobre o interesse individual que se tem alegado como violado (o
fornecimento de EPIs essenciais para os militares estaduais).
Para ler a recomendação na
íntegra, clique AQUI.
MPPB
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