Em reunião do Conselho Político, George Coelho mobiliza prefeitos para cobrar julgamento dos royalties do petróleo.
O presidente da Federação das
Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, e o
secretário-executivo da entidade, Pedro Dantas, participaram nesta terça-feira
(15) da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios
(CNM), em Brasília. Na ocasião, George propôs a mobilização de prefeitos para
que, durante a Marcha em Defesa dos Municípios, realizassem mobilização na
cobrança do julgamento dos royalties do petróleo na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4917, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Proponho a realização de uma
mobilização com os prefeitos para cobrarmos do julgamento dos royalties do
petróleo. A distribuição mais justa dos recursos é um dos pleitos históricos do
movimento municipalista e por isso, temos que fazer essa cobrança”, destacou
George Coelho.
A reunião do Conselho Político da
CNM foi realizada para discutir as pautas prioritárias dos municípios.
Participaram da reunião, o presidente da Confederação Nacional de Municípios,
Paulo Ziulkoski, integrantes da diretoria da entidade e lideranças estaduais.
Entre as demandas prioritárias
como forma de aperfeiçoar o Pacto Federativo, está a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 122/2015. O texto proíbe novos encargos sem a contrapartida
de recursos. “Tudo que for criado por lei tem que também criar a fonte do
dinheiro para pagar. Se não mostrar a origem dos recursos, será considerada
inconstitucional. Isso ajuda a organizar um pouco a federação”, explicou George
Coelho.
Na pauta também foram discutidos
o PLS 4576/2021, que visa estabelecer um marco jurídico para as atividades das
associações de Municípios; a PEC 13/2021, construída pela CNM, que retira as
penalidades para os municípios que não atingiram os 25% da Educação em 2020 e
2021; e a PEC 13/2021 (Emenda de PLEN) que retira a penalidade para os gestores
que não conseguiram atingir a subviculação de 70% para os profissionais de
educação em 2021 em razão da pandemia e da LC 173/2021.
Durante o encontro também foi
discutida a tramitação da PEC da redução da alíquota do RGPS, de autoria do
deputado Cacá Leão (PP/BA), que estabelece alíquota patronal dos municípios de
11% para o Regime Geral de Previdência; o PL 2.564/2020 que impõe uma bomba
fiscal para os municípios ao estabelecer piso nacional único. Emenda do
deputado Benes Leocádio (Republicanos/RN), estabelece que a União apoie o
custeio do pagamento do piso pelos municípios.
As lideranças estaduais
discutiram ainda a tramitação da PEC 110/2019, de autoria do senador Davi
Alcolumbre (DEM/AP), da PEC que visa padronizar a tributação sobre consumo. O
municipalismo entende ser urgente a atualização do sistema tributário
brasileiro, a fim de que se tenha a simplificação, a melhora no ambiente de
negócios, a ampliação da segurança jurídica e, consequentemente, o
desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Na pauta de discussão ainda
estavam o PDL 333/2020, de autoria do deputado Afonso Florence - PT/BA, que
susta a Portaria nº 389/2018 da STN, para manter as despesas com as
organizações sociais fora do limite de pessoal da LRF; o PL 442/1991, de
autoria do deputado Renato Vianna (PMDB/SC), que prevê a arrecadação da
CIDE-Jogos que terá o compartilhamento de 16% com o FPM; além do Veto 69/2021
aposto ao Projeto de Lei 3.418, de 2021 que visa flexibilizar as instituições
financeiras que podem operar os recursos do Fundeb.
Assessoria de Imprensa
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