Advogados confirmam que a ex-prefeita de Cuité-PB, Euda Fabiana, continua plenamente elegível.
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| Euda Fabiana - Foto: Reprodução |
Os advogados da ex-prefeita de
Cuité, Euda Fabiana (PSC) emitiram uma nota de esclarecimento em virtude da
repercussão de um recente julgamento no Supremo Tribunal Federal, onde o
ministro Ricardo Lewandowski confirmou a suspensão dos direitos políticos da
ex-gestora. O trânsito em julgado foi confirmado em março de 2022.
Confira a nota:
Embora alguns blogs tenham
afirmado que a ex-prefeita Euda Fabiana se encontrava inelegível, em
decorrência de o processo nº
0800271-10.2015.4.05.8201, os seus advogados garantem que a política, ao revés,
está plenamente elegível.
É que, consoante estabelece o
artigo 12, IO, da Lei nº 8.429/1992, para efeitos de contagem do prazo de
sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o
intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da
sentença condenatória”. Logo, considerando que a decisão colegiada foi
proferida em 07/03/2018 e o processo apenas transitou em julgado em 04/03/2022,
já transcorreram quase quatro anos entre tais causas interruptivas, tendo a
ex-gestora, portanto, já cumprido a suspensão dos direitos políticos de três
anos noticiada.
Por outro lado, também não se
aplica à ex-prefeita a causa de inelegibilidade prevista pelo artigo IP, inciso
I, alínea “l”, da Lei nº 64/1990, porquanto não restaram caracterizados no
referido processo nem dano ao erário e nem enriquecimento ilícito, consoante
exige especificamente tal regramento legal. O processo apurou, unicamente,
eventuais desrespeitos aos princípios administrativos.
Por tais razões, os advogados
Johnson Abrantes e Bruno Lopes, que patrocinam a defesa da gestora, confirmam a
sua plena e imediata elegibilidade.
Com Assessoria | Via Portal da Serra
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