Aluguel de cães de guarda para segurança e vigilância patrimonial poderá ser proibido na Paraíba
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| Imagem Ilustrativa - Da internet |
A deputada estadual Rafaela
Camaraense (PSB) apresentou o Projeto de Lei 3.779/22 na Assembleia Legislativa
(ALPB) para proibir o "aluguel" de cães de guarda para a prestação de
serviços de segurança e vigilância patrimonial na Paraíba. Para ela, a medida é
importante porque muitas empresas e pessoas físicas que prestam o serviço de
guarda, vigilância e segurança patrimonial acabam por exercer essa atividade de
forma negligente, não tendo sequer a possibilidade de manter e sustentar os
animais de maneira adequada; o que fatalmente desencadeia maus-tratos e
abandono.
“Com esse projeto, pretendemos
proibir a utilização desses animais na condição de vigilantes de patrimônios,
vez que não há dúvidas quanto ao fato de que trabalham correndo o risco de
serem envenenados ou mortos por algum bandido ou delinquente”, destacou Rafaela.
O projeto prevê que tanto pessoas
físicas como jurídicas ficarão proibidas de exercer a atividade de cessão,
comodato, mútuo ou locação de cães de guarda prestadores dos serviços de
segurança e vigilância patrimonial na Paraíba. A proposta também proíbe a
criação, aquisição e adoção de novos cães de guarda para o exercício das
atividades de segurança, assim como a procriação de todos os animais destinados
a este fim.
Após a aprovação e sanção da Lei,
as empresas que trabalham com esse serviço ou as pessoas que possuem cães de
guarda, na condição de locadoras, mutuantes, cedentes ou comodantes, terão o
prazo de um ano, a partir da publicação da Lei, para promover o encerramento de
suas atividades. O descumprimento levará a aplicação de multa, no valor de R$
30 mil. O valor da multa será calculado em dobro e progressivamente na hipótese
de autuação reincidente.
Rafaela explicou que os valores
arrecadados em decorrência da aplicação das multas previstas no artigo 4º
deverão ser revertidos às políticas públicas, para programas de castração e
identificação de cães e gatos e campanhas de educação para a posse responsável
e conscientização dos direitos dos animais.
Assessoria
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