Municípios vão ao Congresso Nacional debater medidas com impacto fiscal.
A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) convocou representantes locais de todo o país para mobilização
nacional em Brasília na próxima terça-feira, 5 de julho. Na pauta prioritária
do encontro estão medidas articuladas a nível federal com grande impacto fiscal
para os Municípios, como propostas que reduzem receitas -- por exemplo,
alterações nas alíquotas do ICMS e ampliação da desoneração do IPI -- e a
criação de pisos salariais sem previsão orçamentária.
Ponto-chave para atender à parte
das demandas municipalistas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015
consta na lista de prioridades da entidade. “Essa medida é muito clara e
necessária. Não pode a União e o Congresso seguir criando atribuições e
despesas para os demais Entes sem dizer de onde sai o dinheiro para pagar”,
explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A PEC 122/2015 proíbe a
transferência de “qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de
serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os
Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte
orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão
da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu
custeio”. O texto já está aprovado pelo Senado e passou por comissão especial
da Câmara após forte mobilização da Confederação. Agora, aguarda votação no
Plenário da Câmara.
Na estimativa da entidade, pacote
de propostas federais pode gerar mais de R$ 100 bilhões de impacto
financeiro para os Municípios. Entre as medidas estão a criação de pisos
salariais para diferentes categorias, redução de alíquota do ICMS para setores
como combustíveis, energia e comunicações, aumento de isenção no imposto de renda
e a ampliação da desoneração do IPI.
A concentração da mobilização
ocorrerá na sede da CNM, a partir das 9 horas. Os representantes municipais,
neste momento, farão o alinhamento das pautas e das ações da mobilização. Em
seguida, às 11 horas, o movimento municipalista receberá, também na sede da
Confederação, parlamentares federais para apresentar as demandas principais.
Pela tarde, as atividades serão retomadas às 14 horas no Congresso Nacional,
quando deverão ser apresentados à imprensa estudos denunciando os impactos das
medidas aos Municípios.
Assessoria de Comunicação - CNM
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