STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa.
Segundo o Plenário, a
Constituição Federal, ao assegurar ao Ministério Público a competência para
ajuizar essas ações, não exclui a legitimidade de terceiros.
Em julgamento encerrado nesta
quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos
que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão
autorizados a propor ação e celebrar acordos de não persecução civil em relação
a esses atos. Por maioria de votos, o Plenário declarou inválidos dispositivos
da Lei 14.230/2021, que conferiam ao Ministério Público (MP) legitimidade exclusiva para a propositura das
ações por improbidade.
A decisão se deu no julgamento
das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIS) 7042 e 7043, em que os pedidos formulados
pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
(Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe)
foram julgados parcialmente procedentes.
A maioria do colegiado acompanhou
o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e entendeu que a Constituição
Federal prevê a legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e os
entes públicos lesados para ajuizar esse tipo de ação. Para o ministro, a
supressão dessa legitimidade fere a lógica constitucional de proteção ao
patrimônio público.
Ainda de acordo com a decisão, a
administração pública fica autorizada, e não obrigada, a representar
judicialmente o agente que tenha cometido ato de improbidade, desde que norma local
(estadual ou municipal) disponha sobre essa possibilidade.
Acompanharam esse entendimento os
ministros André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux, presidente do STF.
Ao votar na sessão, Fux ressaltou
que os titulares do direito têm legitimação ordinária para defesa do seu
patrimônio, sem prejuízo das hipóteses de legitimação extraordinária, que é o
caso do MP quando promove ação de improbidade para pleitear um direito alheio.
A ministra Cármen Lúcia, por sua vez,
frisou que eventuais excessos ou abuso de autoridade no manejo dessas ações
devem ser devidamente punidos, sem alterar o sistema normativo em que a
probidade e a moralidade são princípios obrigatórios.
Erário
O ministro Gilmar Mendes
acompanhou os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli no sentido de que a
legitimidade das pessoas jurídicas interessadas se restringe à propositura de
ações de ressarcimento e à celebração de acordos com essa finalidade. Para
Mendes, o legislador considerou que o MP é o ente mais adequado e imparcial
para conduzir ações de improbidade, enquanto os entes públicos prejudicados
atuam, muitas vezes, condicionados às mudanças na estrutura de poder.
Assessoria
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