Moraes nega recurso da PGR para encerrar investigação contra empresários bolsonaristas.
Grupo foi alvo de busca e
apreensão, quebras de sigilo e bloqueio de contas após pregar ruptura
democrática em mensagens. MP tentava anular medidas; Moraes diz que recurso
estourou prazo.
O ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou nesta sexta-feira (9) o recurso da
Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a operação contra empresários
bolsonaristas que compartilharam mensagens pregando ruptura democrática em um
grupo de conversas virtuais.
O recurso da PGR pedia o
encerramento da investigação e a anulação dos procedimentos realizados. Na
decisão, tomada no mesmo dia, Moraes apontou que o recurso foi apresentado fora
do prazo e, por isso, sequer poderia ser analisado.
Na operação, realizada há duas
semanas, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão, quebra de
sigilos bancário e telemático e bloqueio de todas as contas bancárias dos
empresários.
"O Agravo Regimental
interposto pela Procuradoria-Geral da República, protocolado em 9/9/2022, é
manifestamente intempestivo, pois foi protocolado somente em 9/9/2022, após 18
(dezoito) dias da intimação, quando já esgotado o prazo de 5 (cinco) dias
previstos no art. 337, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal", decidiu Moraes.
"Assim, diante de sua
manifesta intempestividade, não conheço do agravo regimental", escreveu o
ministro.
O recurso da PGR
O tipo de recurso apresentado
pela PGR tentava levar o caso à análise colegiada do STF. O Ministério Público
aponta, no documento, uma lista de supostas irregularidades na condução da
apuração:
👉ausência de competência do
ministro relator para analisar o caso;
👉violação ao sistema processual
acusatório;
👉ausência de requisitos previstos
em lei que autorizam as medidas, além de desproporcionalidade;
👉carência de justa causa e
atipicidade das condutas narradas (ou seja, entendimento de que não houve
crime);
👉ilicitude das provas coletadas e
das delas derivadas;
👉constrangimento ilegal.
O documento da PGR enviado ao STF
é assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.
Ela argumenta que houve
inconstitucionalidade na autorização das medidas contra os empresários. Para
Lindôra, não havia indícios mínimos de irregularidades que justificassem a
decisão.
"Diante da prévia
demonstração das inconstitucionalidades e ilegalidades que sobressaem desta
investigação, com a nulidade absoluta de todos os atos judiciais e
investigativos já materializados, bem como da manifesta atipicidade das
condutas investigadas e de ausência de substrato indiciário mínimo, a
evidenciar flagrante constrangimento ilegal, urge seja adotada a excepcional
via do trancamento desta petição", escreveu a vice-procuradora.
A Procuradoria argumentou que os
eventuais dados reunidos na apuração não serão aproveitados pelo Ministério
Público.
“Por consequência, quaisquer
elementos de informação que venham a ser decorrentes da decisão judicial ora
impugnada, não serão utilizados pelo Ministério Público, titular exclusivo da
ação penal pública, para fins de persecução penal, dada a sua clara ilicitude”,
disse.
A PGR pontuou que os elementos da
operação foram embasados apenas em notícia da imprensa e defendeu a liberdade
de expressão em mensagens de aplicativos. Outro argumento é que os fatos não
têm conexão com o inquérito que apura a atuação de uma milícia digital contra a
democracia e as instituições.
“Nessa linha, a manifestação de
ideias e pensamentos em um grupo privado de Whatsapp, objeto da Petição no
10.543, ainda que veicule algumas posições políticas e sociais dissonantes da
Constituição da República, desacompanhada de elementos mínimos concretos (não
de meras conjecturas e suposições) de arregimentação de pessoas e organização
de um golpe de Estado, não pode ser inserida e reputada abstratamente como
proveniente de organização criminosa que atenta contra a existência dos poderes
constituídos e financia e incita crimes por meio de divulgação em massa nas
redes sociais, o que será detalhado adiante em outros tópicos desta
manifestação”, diz o recurso.
A operação
As buscas ocorreram no dia 23 de
agosto e foram autorizadas por Moraes a pedido da Polícia Federal. Nos pedidos
de realização das medidas, a PF afirmou ao Supremo que as investigações apontam
riscos para as instituições democráticas diante da mobilização do grupo.
Os alvos foram: Afrânio Barreira
Filho, do restaurante Coco Bambu; Ivan Wrobel, da W3 Engenharia; José Isaac
Peres, do grupo Multiplan; José Koury, dono do Shopping Barra World; Luciano
Hang, da Rede Havan; Luiz André Tissot, da Indústria Sierra; Marco Aurélio
Raymundo, da Rede Mormaii; e Meyer Joseph Nigri, da Tecnisa.
Os investigadores afirmam que o
objetivo é “atacar integrantes de instituições públicas, desacreditar o
processo eleitoral brasileiro, reforçar o discurso de polarização, gerar
animosidade dentro da própria sociedade brasileira, promovendo o descrédito dos
poderes da República, além de outros crimes”.
Por Isabela Camargo, Márcio Falcão e Fernanda Vivas, GloboNews e TV Globo — Brasília
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