Famup afirma que parlamentares não viabilizaram recursos que garantam pagamento do piso nacional da enfermagem.
A Federação das Associações de
Municípios da Paraíba (Famup) criticou a postura de parlamentares em não
viabilizar recursos que garantam o pagamento do piso nacional da enfermagem e
também de aprovarem a Lei 14.581/2023 que se limitou a destinar apenas R$ 3,3
bilhões em recursos que não pagam ⅓
do piso dos profissionais de saúde que atuam nos municípios. O cenário é
alarmante, pois leva ao colapso total da saúde no país, segundo destacou a
entidade.
Os recursos aprovados servem
somente para 2023, não sendo permanentes para uma despesa continuada. Além
disso, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e
é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora
os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem a Estratégia Saúde
da Família.
O presidente da Famup, George
Coelho, lamentou que muitos deputados e senadores não tenham o cuidado devido
com os municípios e com os profissionais da enfermagem, se posicionando a favor
de uma lei que não resolve os problemas e muito menos garante o pagamento do
novo piso nacional de forma definitiva. “Muitos congressistas não se
responsabilizam com o reflexo nos municípios, apenas para ter uma boa imagem
perante a categoria, mas esquecem de ver que a nova lei não garante o pagamento
para todos os enfermeiros, é limitado para alguns e tem data para acabar, pois
os recursos só devem durar até dezembro”, disse.
“A Famup, os prefeitos e as
prefeitas não são contra o pagamento do piso da enfermagem. Estamos trabalhando
para que os recursos sejam liberados e permanentes. Todos os gestores
reconhecem o trabalho essencial desempenhado pelos profissionais da enfermagem,
técnicos e parteiros na atenção básica e na média e alta complexidade”,
destacou George.
Impacto – Estimativas da
Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostram que o impacto do piso para os
municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano. No entanto, a Lei 14.581/2023 se
limitou a destinar R$ 3,3 bilhões aos Entes locais, apesar de ser a esfera
municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso.
O Congresso Nacional, segundo a
Famup, tem desdenhado a situação dos municípios, ao longo da história do
federalismo brasileiro, criando novas obrigações aos Entes sem ouvi-los e sem
garantir os recursos necessários para seu cumprimento, inviabilizando o
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Mobilização – A Famup também pede
a mobilização dos gestores paraibanos junto a deputados e senadores para
garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que
adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%, medida
permanente e que aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o
cumprimento do piso. Só assim os municípios terão condições de garantir o
pagamento do novo piso da enfermagem.
O presidente da entidade
municipalista afirma que o Brasil já enfrenta uma situação crítica na prestação
de serviços na saúde à população, com desafios no atendimento da atenção
primária; taxa de cobertura vacinal muito abaixo da meta estabelecida e o risco
de retomada de doenças graves como poliomielite e sarampo; falta de médicos e
medicamento; e demandas reprimidas em decorrência da pandemia de Covid-19, que
requer mais de R$ 17 bilhões em investimentos apenas para os municípios.
A CNM e a Famup orientam os
municípios a aguardarem a definição do piso pelo Supremo Tribunal Federal
(STF).
Assessoria de Imprensa
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