Governo lança o Programa de Ação na Segurança.
Controle de armas e mudanças na legislação estão entre as
medidas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta
sexta-feira (21) um conjunto de atos e medidas em prol do fortalecimento da
segurança pública do país, no âmbito do Programa de Ação na Segurança (PAS).
Entre os atos assinados, um decreto com medidas visando o controle responsável
das armas e mais de R$ 3 bilhões em recursos para os estados.
“Estamos trazendo para o governo federal a responsabilidade
pela segurança pública desse país, junto com estados e municípios. Não queremos
ocupar o papel dos estados porque quem cuida da polícia estadual é o governador
do estado. O que queremos é ser parceiro, é contribuir para que a gente possa,
tanto nas cidades como na Amazônia, diminuir a violência desse país”, disse o
presidente em discurso durante a assinatura dos atos.
Segundo o Ministério da Justiça, o decreto determina a
redução de quatro para duas a quantidade de armas e de 200 para 50 o número de
munições por arma/ano acessíveis a civis. Será também necessária a comprovação
de “efetiva necessidade” das armas para terem seu uso permitido.
CACs
No caso dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs),
está também prevista redução sensível do número de armas e munições a serem
autorizadas. A quantidade varia de acordo com o tipo de uso; o tipo de arma; e,
no caso dos atiradores esportivos, o nível do atirador, bem como a quantidade
de competições e treinamento.
O decreto põe fim ao porte de trânsito municiado de armas
para os CACs, exceto nos casos em que tenha sido emitida guia de tráfego;
estabelece restrições às entidades de tiro desportivo; e reforça o “caráter
excepcional” da caça, com a necessidade de documentos comprobatórios, bem como
a especificação da arma apropriada para o abate.
Uma outra medida é a redução da validade dos registros de
armas de fogo, que até então era de dez anos, passando para três ou cinco anos,
dependendo da motivação de uso.
O decreto define, ainda, uma “migração progressiva das
competências” referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e
munições. Essa competência deixa de ser atribuição do Exército, passando a ser
exercida pela Polícia Federal.
“Uma coisa é um cidadão ter uma arma em casa, para sua
proteção. Tem gente que acha que ter arma em casa é uma segurança. Mas a gente
não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas”, disse Lula ao
ressaltar que, “em geral, não se tem nenhuma informação de que essas armas
estariam sendo vendidas a pessoas decentes e honestas”.
“A gente vai continuar lutando por um país desarmado. Quem
tem de estar armado é a polícia brasileira. São as Forças Armadas. O que temos
de fazer é baixar o preço dos livros. É baixar o preço das festas e das coisas
culturais que as nossas crianças não têm acesso”, defendeu Lula, referindo-se à
frente de ações que buscam usar manifestações culturais como alternativa aos jovens,
no lugar da violência.
Cultura
O Ministério da Justiça e Segurança Pública também anunciou
nesta sexta-feira a publicação de um edital de chamamento público para seleção
de projetos e manifestações culturais em territórios com alto índice de violência
e vulnerabilidade social. O chamamento será feito no âmbito do Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2).
O edital foi um dos pontos destacados pelo ministro da
Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, durante a cerimônia. “Esse edital
sobre a cultura tem o dever de ser como as mães e pais das periferias desse
país, que não desistem dos seus filhos. O Estado brasileiro não pode ser menos
do que as famílias do povo mais pobre, simples e humilde. Temos de chegar perto
das pessoas que precisam, e a cultura é uma forma de disputar com o mundo do
crime a juventude brasileira”, argumentou o ministro.
Fundo
O governo anunciou também a antecipação do repasse de mais de
R$ 1 bilhão aos estados, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
; e de R$ 170 milhões para o Programa Escola Segura a estados e municípios.
O rateio do FNSP entre os estados e dos recursos destinados
ao Programa Escola Segura para estados e municípios pode ser conferido no site
do Planalto, bem como todas as ações e medidas anunciadas pelo governo federal,
entre elas, os projetos de lei que serão apresentados no Legislativo.
Um dos projetos de lei pretende tornar as violências
praticadas contra escolas crime hediondo. Outros dois projetos de lei compõem o
chamado “Pacote da Democracia”. Eles preveem medidas como apreensão de bens,
bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o
Estado Democrático de Direito; e o aumento das penas àqueles que cometerem esse
tipo de crime.
Ainda no âmbito do PAS está prevista a publicação de uma
portaria da PF que autoriza a instalação de cinco novos Grupos de Investigações
Sensíveis (GISEs) nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina;
e de 15 novas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), de
forma a totalizar 27 unidades no país. O investimento adicional previsto é de
R$ 100 milhões.
Plano Amas
Também foi assinado decreto instituindo o Plano Amazônia:
Segurança e Soberania (Plano Amas), que prevê investimento de R$ 2 bilhões em
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a implantação de
estruturas e compras de equipamentos como viaturas, armamentos, helicópteros e
outros veículos.
O governo vai instalar 28 bases terrestres e seis fluviais
para o combate a crimes ambientais e infrações correlatas. Com isso haverá, na
região, um total de 34 bases integradas de segurança. O Plano AMAS prevê,
ainda, a implementação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional
de Segurança Pública, que terá sede em Manaus.
“Estamos preocupados com a Amazônia porque em seus quase 5
milhões de quilômetros quadrados está sendo fomentado o crime organizado, o
narcotráfico e tudo o que é ilícito. Precisamos trabalhar junto com os
governadores. E vamos redefinir o papel das Forças Armadas”, disse Lula.
Segundo o ministro Flávio Dino, o PAS fortalecerá a atuação
da PF. “A ação na Amazônia é um desafio nacional. Organizações criminosas
ocuparam o território lá, e os indicadores de violência cresceram. Por isso
precisamos combater o garimpo, o narcotráfico e combater o desmatamento”.
Agência Brasil
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