Prefeitos têm até sexta-feira para responder a questionário sobre a nova lei das licitações.
O Tribunal de Contas do Estado
prorrogou até a próxima sexta-feira (7) o prazo concedido aos 223 prefeitos
paraibanos para resposta ao questionário atinente à implementação da nova Lei
das Licitações. Em ofício a todos eles encaminhados com data desta
segunda-feira (3), o presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz, informa
que a prorrogação atende à recomendação feita, neste sentido, pela Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
“O propósito é identificar o
estágio de maturidade institucional dos municípios para a aplicação da Lei nº
14.133/2021”, esclarece o presidente do TCE-PB. Os dados colhidos a partir das
respostas assim requeridas possibilitarão às Cortes de Contas a compreensão do
estágio em que se encontram os municípios brasileiros para que a nova
legislação seja definitivamente aplicada.
Mas a providência ainda servirá à
programação e realização pelos TCs de eventos e ações de capacitação dos
quadros municipais de que trata o artigo 173, da Lei em questão. O questionário
está disponível no link: https://encurtador.com.br/lmLQ0
Ascom/TCE-PB
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