TCE-PB e Senado promovem em conjunto primeiro debate do País sobre as Emendas Parlamentares.
A presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso
Nacional, senadora Daniella Ribeiro, e o do Tribunal de Contas da Paraíba,
conselheiro Nominando Diniz, abriram, na manhã desta segunda-feira (21), o
Seminário “Transparência e Transferência das Emendas Parlamentares”, evento
destinado à orientação dos entes estaduais e municipais beneficiários desses
recursos.
“Vou contar em Brasília que a Paraíba saiu na frente”, disse
ela aos prefeitos, vereadores e emissários de entes federais, estaduais e
municipais que superlotaram o Auditório Celso Furtado, do Centro Cultural
Ariano Suassuna, ambiente do TCE. Ela se referia, desse modo, ao primeiro
encontro de membros e técnicos de uma Corte de Contas do País com representação
do Senado Federal para debate de tema inscrito no rol das grandes questões
nacionais.
Agradeceu ao conselheiro Nominando Diniz pelo convite e se disse
orgulhosa da parceria firmada para a necessária orientação aos gestores
paraibanos, em benefício da correta aplicação do dinheiro público. O Seminário
assim proposto decorreu da preocupação manifestada pelo conselheiro Nominando
em relação ao emprego dos meios e metodologia de fiscalização das verbas
oriundas das chamadas Emendas Pix.
“Juntos, tentamos levar a bom termo aquilo que é da nossa
inteira responsabilidade”, disse a senadora. Também observou que as
transferências especiais a Estados e Municípios diferenciam-se das demais “pela
liberdade conferida aos recebedores”. Comentou, ainda, que a transparência é
fator de segurança para quem repassa esse dinheiro e não apenas para quem dele
faça uso.
O presidente do TCE enalteceu o “espírito público” da
senadora Daniella Ribeiro ao não se furtar ao debate indispensável de uma
questão tão séria e urgente. Observou que as emendas agora discutidas advêm de
2019 e que, há apenas cinco meses, o Tribunal de Contas da União decidiu que
essa fiscalização caberia aos Tribunais de Contas dos Estados e aos dos
Municípios. E explicou à platéia: “Não iremos discutir, aqui, valores das
transferências, mas a correção de seu uso e os benefícios sociais disso
decorrentes”.
Consultora recomenda uso do “Transferegov”
A consultora de Orçamento Público do Senado, Helena Assaf
Bastos, sugeriu que os Tribunais de Contas do País iniciem a fiscalização de
recursos oriundos das Emendas Parlamentares pelos Estados e Municípios que não
fizerem o registro desses recebimentos no “Transferegov”, a plataforma do
Governo Federal que operacionaliza modalidades diversas de transferências de
recursos da União.
Ela entende que, mesmo superadas as questões decorrentes da
dualidade de gestão desse dinheiro – o que em algumas Unidades da Federação
exigirá a atuação ora dos TCEs ora dos TCMs – a ação fiscalizatória, ainda
assim, será de extrema dificuldade.
Depois de afirmar que nada funcionará de bom modo sem que
todos disponham de sistemas informatizados, ela enfatizou a necessidade da
criação de trilhas de auditoria. “Vamos construir ponte e metodologia daqui
para a frente”, propôs. E advertiu: “Cada um vai criar seu sisteminha. Mas como
fazer para ligar isso tudo, já que um sistema não vai conversar com o outro? A
coisa é grandiosa a partir deste ponto. É o beneficiário que irá fazer todos os
registros e anotações”. A partir daí, reforçou a proposta da utilização do
“Transferegov”.
Helena Bastos também ressaltou que esses recursos passam a
pertencer aos Municípios e aos Estados tão logo saiam dos cofres federais e
sejam por eles recebidos. E viu como “um paradoxo” o fato de que sejam “doações
com encargos”.
Depois de sua exposição, ela respondeu a questões
encaminhadas pela platéia, com intermediação do conselheiro André Carlo Torres
Pontes. Este último aconselhou às equipes estaduais e municipais o planejamento
das ações governamentais com execução assim financiadas.
“É preciso planejar para executar. Ninguém poderá sair
assinando cheque à toa”, disse. Pediu, então, que todos comparecessem à
programação vespertina do Seminário, porquanto atinente à orientação dos
gestores por técnicos do Tribunal de Contas do Estado.
Seminário na íntegra na TV TCE-PB -https://www.youtube.com/live/uecGtKZiwn8?feature=share
Ascom/TCE-PB
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