Eleições para conselhos tutelares: Justiça Eleitoral treina pessoas que farão parte das mesas receptoras de votos.
Capacitação não é desempenhada pelo TSE, mas sim por
cartórios eleitorais e pelos tribunais regionais eleitorais.
As eleições unificadas para os membros dos conselhos
tutelares de todo o país acontecem no dia 1º de outubro de 2023, das 8h às 17h.
Esta será a primeira vez que a Justiça Eleitoral apoiará o pleito comunitário
nacionalmente com o empréstimo de urnas eletrônicas. Para tanto, o Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) publicou a Resolução TSE nº 23.719/2023, definindo
como será essa atuação. Entre as atribuições, está o treinamento das pessoas
que vão trabalhar nas mesas receptoras de votos. De acordo com a norma, a
capacitação será presencial ou virtual.
Cada seção eleitoral conta com uma mesa receptora de votos,
onde fica instalada a urna eletrônica, e as pessoas habilitadas realizam a
identificação dos eleitores. A coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) Mesários
Nacional do TSE, Thayanne Fonseca, explica que, conforme consta no artigo 12 da
Resolução, o TSE não se envolverá diretamente nesse treinamento — como ocorre
nas eleições organizadas pela Justiça Eleitoral. “Caberá aos cartórios
eleitorais de cada estado definirem como será essa capacitação”, afirma.
De acordo com a Resolução do TSE, as eleições para escolher
os conselheiros tutelares são de responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), sob fiscalização do Ministério
Público, nos termos do artigo 139 do
Estatuto da Criança (Lei nº 8.069/1990. As comissões especiais formadas em cada
local, constituídas nos termos do artigo 11 da Resolução Conanda nº 231/2022,
além de outras responsabilidades, devem indicar os nomes das pessoas que
atuarão como mesárias e mesários e no suporte da urna eletrônica.
Indicação
Os governos locais cederam servidores públicos – que foram
convocados ou se cadastraram voluntariamente – para atuarem como mesários e
mesárias ou como técnicos de urna durante as eleições dos conselhos tutelares.
Assim, as comissões especiais entregaram a lista com os nomes dos indicados aos
cartórios eleitorais. No Distrito Federal, por exemplo, esse cadastro para
servidores públicos foi realizado diretamente no site do conselho tutelar, de
1º a 20 de julho de 2023.
De acordo com Thayanne, ao apoiar os municípios brasileiros
nas eleições nacionais dos conselhos tutelares, a Justiça Eleitoral reforça
seus valores democráticos e contribui diretamente para o fortalecimento da
proteção infantojuvenil. Ainda segundo a coordenadora, ao manusearem a urna
eletrônica novamente, eleitores e mesários renovam sua confiança na democracia.
“Esses são benefícios importantes dessa parceria”, destaca.
Treinamentos
Cada tribunal regional eleitoral editou resolução própria
para organizar os trabalhos no dia da eleição dos membros para os conselhos
tutelares. A norma do TRE de Sergipe (TRE-SE), por exemplo, é a Resolução nº 44
de 2 de junho de 2023. No estado, serão disponibilizadas 1.114 urnas
eletrônicas para a eleição comunitária, sendo 755 destinadas às seções
eleitorais e 359 à reserva técnica. Sergipe conta com 75 municípios e 83
distritos (mais de um por município). Cada distrito elegerá cinco membros para
o respectivo conselho tutelar.
De acordo com o cronograma da norma regional sergipana, o
treinamento dos mesários no estado acontece de 4 a 15 de setembro. As zonas
eleitorais realizarão a capacitação. Para a eleição, foram indicados pelas
comissões especiais cerca de 200 cidadãs e cidadãos para atuarem como mesários,
entre servidores cedidos pelos municípios e voluntários da comunidade.
De 28 de agosto a 1º de setembro, a Secretaria de Tecnologia
(STI) do TRE-SE treinou quem atuará como técnico de urna. No dia da eleição, as
zonas eleitorais e a STI do Regional sergipano estarão de plantão para
orientações a distância, em caso de problemas com as urnas eletrônicas.
Segundo José Carvalho Peixoto, secretário de Tecnologia do
TRE-SE, o treinamento para as mesas receptoras de voto tem como base as
eleições ordinárias. “Para o pleito, foram retirados alguns aprendizados comuns
desses treinamentos, como a identificação biométrica, para mesários, e a
totalização, para técnicos de urna. A totalização ficará por conta das
comissões especiais”, explica.
Responsabilidade e folgas
Com a parceria entra a Justiça Eleitoral e os conselhos
tutelares, segundo a Resolução do TSE sobre o pleito, os membros da comissão
especial, os mesários e qualquer pessoa que tenha acesso aos dados pessoais que
compõem as relações e os cadernos são responsáveis, na forma da lei, por
eventual tratamento dessas informações que fuja à finalidade específica.
Como a organização dessas eleições não é de responsabilidade
da JE, não se aplica ao pleito o artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das
Eleições), que trata das folgas dos mesários por dias trabalhados para a
Justiça Eleitoral.
Apesar disso, cada governo local decide como compensará o
servidor. No Distrito Federal, por exemplo, o artigo 10 da Portaria nº
586/2023, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejus) do GDF, define
que os servidores que atenderem ao chamado e os que forem convocados serão
dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra
vantagem, pelo dobro dos dias trabalhados nas eleições dos conselheiros
tutelares. Portanto, nesse caso, a pasta será a responsável por emitir a declaração
de serviços prestados durante o pleito.
Por Assessoria
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