REVISÃO DA VIDA TODA: advogados dão orientações para beneficiário do INSS não cair em golpes.
Análises dos processos estão suspensas a pedido do INSS, para
garantir segurança jurídica, mas a decisão do STF está garantida. Confira se
você tem direito à revisão da vida toda.
No final de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a
revisão do cálculo da renda mensal dos beneficiários do INSS — a
chamada revisão da vida toda. O objetivo da medida é considerar todos os
salários de contribuições anteriores a 1994 no cálculo do benefício, para não
prejudicar os contribuintes que tinham uma boa remuneração antes do Plano Real.
Com a decisão do STF, muitos golpistas tentam se aproveitar
dos beneficiários com falsas promessas de conseguir a revisão da vida toda de
forma rápida. A advogada Kelly Ribeiro afirma que o intuito dos criminosos,
muitas vezes, é roubar os dados dos aposentados e pensionistas para fazer
empréstimo consignado.
“Hoje em dia, o vazamento de dados é um grande problema,
principalmente dos segurados do INSS, que têm os dados muito expostos. E muitas
vezes eles recebem ligações, informações pelo WhatsApp e e-mails fornecendo
dados que passam uma credibilidade, mas muitas vezes não é. Trata-se apenas de
um golpe para fazer empréstimo no nome, o que vem acontecendo bastante no nosso
escritório.”
O advogado previdenciarista Átila Abella também chama a
atenção para esses golpes.
“Há muitos golpes de oportunistas dizendo que não precisa de
advogado para fazer o processo. ‘Compre aqui, baixe aqui o kit pra fazer, baixe
aqui a petição, entre com o processo aqui’. Aí cobram R$ 90, R$ 100, R$ 200,
dependendo do golpista. E as pessoas, na euforia, acabam pagando e infelizmente
é um golpe vil. Depois corre o risco do que vão fazer com os dados que a pessoa
está enviando.”
Como evitar os golpes
A advogada Kelly Ribeiro orienta a sempre buscar informações
em sites oficiais, como o do INSS ou do STF, — e desconfiar de promessas
milagrosas.
“Não existe nada milagroso que vai resolver o problema de
todos. Tem que ficar muito atento se a pessoa estiver prometendo uma oferta
muito atraente, muito vantajosa e com muita rapidez. Às vezes a pessoa fala que
vai protocolar o processo em um dia e no outro dia a pessoa já vai estar
recebendo aquele valor. Isso pode ter certeza que é bom desconfiar.”
Outra recomendação da especialista é conferir o número do
suposto profissional na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), onde todo advogado
possui um cadastro. A consulta pode ser feita no site cna.oab.org.br.
A advogada também recomenda a nunca compartilhar informações
pessoais com pessoas estranhas. “Ficar sempre atento principalmente a senhas de
bancos e números de dados pessoais. E denunciar qualquer atividade suspeita ao
órgão de classe, à OAB, ou no próprio Facebook, Instagram, WhatsApp, onde venha
acontecer essa tentativa de golpe”, orienta.
Quem tem direito à revisão
Desde a última Reforma da Previdência de 2019, o valor mensal
do benefício é calculado sobre a média de todas as contribuições do trabalhador
a partir de julho de 1994. Essa mudança prejudica quem ganhava bons salários
antes do Plano Real e quem possuía poucas contribuições ou salário menor a
partir de 1994.
Depois da decisão do STF ao final de 2022, passou a ter
direito à revisão da vida toda os contribuintes que:
tiveram um benefício do INSS concedido entre 29 novembro de
1999 e 12 de dezembro de 2019;
tiveram contribuições antes de julho de 1994;
possuem menos de 10 anos recebendo um benefício do INSS.
Segundo o advogado previdenciarista Átila Abella, antes de
pedir a revisão da vida toda, o contribuinte deve verificar se está enquadrado
entre os requisitos e se o novo cálculo vai beneficiá-lo.
“A revisão da vida toda contraria a lógica da evolução
salarial das pessoas. A pessoa geralmente ganha mais no final da carreira, vai
ganhando mais com o tempo. A vida toda tenta prestigiar maiores salários no
início.”
A advogada Kelly Ribeiro recomenda procurar um profissional
para fazer o cálculo da revisão da vida toda antes de entrar com o processo.
“Às vezes uma pessoa se enquadra nos requisitos, mas o valor
não é vantajoso; não adianta entrar com o processo porque pode até a diminuir o
benefício daquela pessoa. O ideal é procurar um profissional, um advogado
previdenciarista, que vá aplicar esses cálculos e chegar no melhor benefício
para aquela pessoa, no melhor cálculo possível para saber se tem ou não
direito.”
Tramitação
Em março de 2023, o INSS entrou com um recurso extraordinário
(RE 1276977) para interromper as análises de pedidos de revisão da vida toda,
para que a instituição pudesse analisar as condições para implementar a
decisão, estimar o impacto financeiro e definir um cronograma.
Ao final de julho, o relator do caso, ministro Alexandre de
Moraes, acatou o pedido do INSS e determinou a suspensão de todos os processos
sobre o tema até que os ministros do STF decidam sobre a regulamentação da
medida. A justificativa, segundo ele, é garantir segurança jurídica para
os trâmites.
Ao atender o pedido do INSS, o ministro propôs uma modulação
de efeitos, ou seja, uma determinação temporal a partir da qual a decisão tem
validade. Para Alexandre de Moraes, a data de referência para essa modulação de
efeitos é 1º de dezembro de 2022, quando houve o julgamento da ação no STF. Já
a ministra Rosa Weber entende que a data de referência deve ser 17 de dezembro
de 2019, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o direito à
correção do benefício.
No entanto, a advogada Kelly Ribeiro esclarece que o direito
à revisão da vida toda está garantido. “O STF já decidiu, já bateu o martelo
falando que há o direito à visão da vida toda. Ele reconhece esse direito dos
beneficiários. Mas há uma discussão no sentido mais temporal”.
O julgamento está suspenso após o pedido de vista (estender o
prazo para melhor análise do caso) feito pelo ministro Cristiano Zanin. Após a
solicitação, ele tem 90 dias para devolver o processo.
Fonte: Brasil 61 -
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