Senado irá analisar projeto de compensação por perdas com ICMS; medida recompõe FPM.
Aprovada na Câmara dos
Deputados, proposta prevê repasse de R$ 27 bilhões da União para os estados e o
Distrito Federal.
A Câmara dos Deputados
aprovou na última semana o projeto de lei complementar que viabiliza a
compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal por causa
da redução do ICMS sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022.
Agora, a proposta será enviada para análise no Senado.
Aprovado como um
substitutivo do relator – deputado Zeca Dirceu (PT-PR) – para o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 136/23, a matéria estabelece transferências ao Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE)
para repor as perdas de 2023 em relação a 2022.
O projeto é resultado de um
acordo entre União e os estados, e acontece após várias unidades federativas
obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de
compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22. Essa lei
considerou combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e
transporte coletivo como bens e serviços essenciais — e proibiu alíquotas
superiores à padrão do ICMS (17% ou 18%). Esse acordo trata apenas das perdas
do Imposto na venda de combustíveis.
Contas municipais
O coordenador de Relações
Institucionais da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jeconias Rosendo Júnior,
estima que os municípios vão ter acesso a cerca de R$ 5 bilhões do montante,
sendo R$ 2,7 bilhões decorrentes das transferências da cota de parte do ICMS —
que os municípios fazem jus a 25% —, e R$ 2,3 bilhões relativos à equalização
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ele afirma que os repasses
mitigam os impactos das crises nos municípios, mas não resolvem estruturalmente
o problema do financiamento das cidades.
“A gente acredita que é uma
medida que tem uma finalidade de socorrer os municípios emergencialmente, mas
que ela é insuficiente para resolver a questão de fundo, que é o desequilíbrio
no financiamento das cidades, por conta da própria repartição injusta dos
recursos públicos entre a União e os estados e municípios”, explicou.
O texto estabelece também
que, ao final de 2023, após verificar todo o exercício, se houver queda real em
relação aos repasses do FPM de 2023 em relação a 2022, a União irá transferir a
diferença aos municípios. Para o especialista em orçamento público Cesar Lima,
a medida ajuda a lidar com a queda sazonal do FPM que vem sendo
observada.
“Isso daí com certeza, vai
ser um alívio nas contas. Só que, claro, não resolve o grande problema que
entendo eu ser uma sazonalidade agora – que deve retomar níveis mais aceitáveis
próximos aos do ano passado nos próximos meses. Mas, com certeza, será um
grande alívio na conta dos municípios”, reforçou Lima.
Problemas estruturais
Ainda sobre os desafios
financeiros enfrentados pelos municípios, a Confederação Nacional de Municípios
(CNM) defende, além de medidas pontuais como a que está sendo analisada, ações
estruturantes que possam resolver a situação. Isso porque, como reforça o
presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o problema financeiro pelo qual passam as
cidades é estrutural. “A crise que os municípios passam é uma crise não
conjuntural — ou seja, não é a queda do FPM, que agudizou mais ainda agora em
julho e agosto, que é importante e, portanto, estão recuperando essa perda
nesse anúncio que fizeram, portanto não é só essa questão — é uma crise eu
diria que estrutural, que vem se somando”, elucidou.
Entre as medidas defendidas
pela CNM para a situação está o adicional de 1,5% no FPM em março, previsto na
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, o projeto que desonera a folha
de pagamento e reduz a alíquota dos Municípios no Regime Geral de Prev
Social; a atualização de programas federais defasados, prevista na PEC
14/2023; a ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios (PEC
38/2023) e a Reforma Tributária.
Fonte: Brasil 61 -
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