FPM: projeto de lei complementar garante repasse extra de R$ 27 bilhões aos municípios.
Já aprovado no Senado e enviado à sanção presidencial, o
Projeto de Lei Complementar 136/2023, do Executivo, vai compensar a União,
estados e municípios pela desoneração dos combustíveis em 2022.
Uma compensação de R$27 bilhões para União, estados e
municípios. É o que prevê o projeto de lei complementar 136/23,
já aprovado pelo Senado e que aguarda sanção pelo Executivo, autor da
proposta. A compensação é motivada pela perda de arrecadação provocada pela
redução do ICMS sobre combustíveis — que ficou em vigor de junho a dezembro do
ano passado — e impactou a receita.
Na prática, será repassada uma parcela extra do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) que deve garantir às cidades o mesmo valor do
ano passado. O projeto ainda garante a recomposição do ICMS, como explica o
assessor de orçamento César Lima.
“Na questão do FPM isso deve gerar aproximadamente R$ 336
milhões de reais a ser distribuídos entre os municípios, enquanto que no
tocante ao ICMS, o total a ser passado aos municípios, o valor deve chegar a R$
6,7 bilhões.”
Municípios planejam o futuro
A prefeita de Serra Talhada (PE) e presidente da AMUPE
(Associação Municipalista de Pernambuco) Maria Conrado Araújo, comemora a
aprovação da PEC — considerada um respiro para as contas dos municípios nesse
momento emergencial — e a distribuição de R$2,3 bilhões de reais para as
cidades brasileiras. Mas, segundo a gestora, é preciso pensar em soluções
definitivas para os municípios.
“Ao mesmo tempo, fica firmado o compromisso de, ao longo do
tempo, fazermos estudos pois preciso de uma arrecadação maior para os
municípios, 80% deles sobrevivem de FPM (Fundo de Participação dos Municípios),
precisamos dar a eles mais autonomia, à medida que os serviços aumentam nos
municípios.”
O relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo
(MDB-PB), que já foi prefeito de Campina Grande (PB), disse que compreende a
situação econômica que os municípios vêm enfrentando.
“É com alegria que aprovamos esse projeto, sobretudo para dar
mais tranquilidade aos gestores, já que as quedas sistemáticas de arrecadação
trouxeram preocupações e prejuízos dos mais variados para a gestão pública.”
Valor do 1° decêndio de outubro referente ao FPM será
repassado nesta terça-feira (10)
Nesta terça-feira (10), os municípios brasileiros devem
receber da União um montante de R$ 4.105.723.849,37. O valor é referente
à parcela do primeiro decêndio de outubro, do Fundo de
Participação dos Municípios. A quantia é 11% maior se comparado ao
primeiro decêndio de setembro deste ano.
Quando a comparação é feira com o mesmo período de 2022, o
repasse do FPM segue a tendência de queda. Nesta transferência a redução foi de
13%. No ano passado, o valor pago nesta mesma época foi de R$ 4.734.554.97.
O consultor de orçamento César Lima considera
que, apesar da queda em relação ao ano passado, esse repasse
mostra uma retomada do crescimento.
“A boa impressão que passa é que nós estamos numa curva
ascendente, que vem se retomando o crescimento da arrecadação — e isso se
refletindo no FPM. O que é muito bom para os municípios que vêm passando por
grandes dificuldades fiscais nesse início de segundo semestre",
destaca.
Fonte: Brasil 61 -
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