Projeto aprovado: municípios vão pagar contribuição previdenciária reduzida até 2027.
CNM e prefeitos celebram medida que aguarda sanção do
presidente da República.
Os municípios com população de até 142.632 habitantes terão
redução na contribuição ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) até 2027.
De acordo com o projeto 334/2023, aprovado no Senado, a alíquota será reduzida
de 20% para 8%, o que deve representar uma economia de R$ 11 bilhões por ano
para mais de 4.000 municípios, segundo estimativa da Confederação Nacional de
Municípios (CNM). O texto vai à sanção presidencial.
Para o especialista em orçamento público César Lima, a medida
é importante diante do cenário de queda de arrecadação vivido pelos entes. Ele
explica como vai funcionar a proposta aprovada no Senado.
“Eles não vão mais recolher, no caso. Eles vão deixar de
recolher essa parcela de 12% e vão recolher somente 8% sob a folha de
pagamento. Ele recolhe para a União, porque, na verdade, recursos
previdenciários vão para o pagamento do INSS, das aposentadorias, do Regime
Geral da Previdência que é pago pela União, pelo governo federal. Eles
deixariam de recolher essa diferença”, aponta.
No último dia 24, foi sancionada a lei que recompõe os
repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por conta das quedas
sofridas entre julho e setembro. No texto ainda está prevista a compensação aos
estados e municípios pelo que deixou de ser arrecadado com a desoneração do
ICMS dos combustíveis em 2022.
Crise
De acordo com estudo publicado pela CNM com análises do
primeiro semestre do ano, 51% dos municípios brasileiros estão com as contas no
vermelho. No mesmo período de 2022, 7% dos municípios incorreram em déficit,
conforme a entidade.
“Essa mudança repentina de cenário, de 2022 para 2023, é
explicada especialmente pelo pequeno crescimento da arrecadação e a expansão
generalizada do gasto público, em especial das despesas de custeio, que é a
manutenção da máquina pública”, diz o estudo. Segundo a CNM, a cada R$ 100
arrecadados por pequenos municípios, R$ 91 são utilizados para o pagamento de
pessoal e custeio da máquina pública.
O município de Amparo, em São Paulo, tem cerca de 68 mil
habitantes e está na lista das contas em vermelho. O prefeito Carlos Alberto
Martins conta que esperava arrecadar R$ 484 milhões no ano, mas está
executando um total de R$ 405 milhões.
O gestor afirma que os municípios estão cada vez mais
sobrecarregados desempenhando funções dos estados e da União, o que faz da
redução da contribuição previdenciária uma medida compensatória. Ele ressalta a
importância do texto aprovado no Senado e aponta outras medidas que considera
importantes.
“Tudo que puder ser feito para poder desonerar os municípios,
principalmente na questão do INSS, as obrigações sociais, é extremamente
importante. É uma ajuda muito significativa, é importante para nós. Eu acho que
o repasse do FPM é fundamental e também a União tem que parcelar, dar um
desconto, fazer um Refis das obrigações que os municípios têm com a União, dos
repasses que os municípios têm que fazer”, defende o prefeito.
Fonte: Brasil 61 –
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