Sancionado projeto que recompõe FPM e antecipa compensação do ICMS.
Imagem Ilustrativa - Reprodução/Internet
Os Municípios brasileiros receberão repasses de recomposição
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente às quedas ocorridas de
julho a setembro de 2023. Após força-tarefa com intensa mobilização
municipalista em Brasília nos últimos meses, sob convocação da Confederação
Nacional de Municípios (CNM), o governo federal anunciou, na tarde desta
terça-feira, 24 de outubro, a sanção do Projeto de Lei Complementar 136/2023.
O texto também prevê que a União calcule – ao fim de 2023 –
possíveis quedas que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do
repasse quando considerado todo o exercício. Outra medida englobada no projeto
é a compensação da União aos demais Entes pela redução de alíquotas do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) ocorrida sobre os combustíveis no ano
passado. Os valores de 2024 serão antecipados e pagos em 2023.
“A medida era urgente e necessária e conseguimos, com a força
do movimento e a união dos gestores municipais, apresentar os dados e aprovar a
medida no Congresso Nacional”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
“No entanto, é preciso que todos estejam, de fato, atentos à real situação do
país. Essa crise não é pontual, não vai passar se não forem, realmente,
solucionados os problemas estruturais, como má repartição do bolo tributário e
subfinanciamento de programas federais.”
A CNM divulgará, em breve, para os Municípios filiados, os
valores que serão repassados ao FPM e mais informações. Quanto à antecipação do
ICMS, a estimativa da entidade é que o pagamento previsto para 2024 – e que
agora será pago em 2023 – some R$ 2,73 bilhões. A CNM ressalta ainda que atuou para
garantir, no texto sancionado, o repasse dos Estados aos Municípios e, por
isso, o texto estabelece que os governos estaduais comprovem mensalmente ao
Tesouro Nacional, por meio de declaração, o repasse da parcela devida aos
governos municipais.
Da Agência CNM de Notícias
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