Estados, municípios e DF têm até sexta-feira (8) para manifestar interesse em retomar obras paralisadas e inacabadas.
Mais de 5 mil obras na área da educação ainda podem ser
retomadas
O prazo para aderir ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras
da Educação Básica e Profissionalizante termina nesta sexta-feira (08). Os
gestores interessados em dar continuidade nas obras paradas ou inacabadas devem
entrar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério
da Educação (Simec). Todo o processo precisa ser feito neste endereço
eletrônico. A previsão é concluir 5.641 obras na área da educação, com
investimento aproximado de R$ 5,7 bilhões. O Maranhão está no topo da lista com
647 construções paralisadas.
O advogado especialista em direito educacional Henrique de
Mello Franco diz que, lamentavelmente, ainda não existe uma previsão legal para
o setor educacional manter estruturas adequadas de ensino. “Na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação é dito que não se pode constituir como despesas
educacionais determinadas despesas, dentre as quais obras de infraestrutura
ainda que realizadas em favor da rede escolar. Então realmente no âmbito
federal há pouca legislação no que trata de infraestrutura física para o ensino”,
avalia.
A professora e pesquisadora da Coventry University e do
programa de pós-graduação em engenharia civil da Universidade Federal de
Pernambuco, Viviane Falcão, diz que existe uma relação direta entre
infraestrutura e educação.
“A educação necessita da infraestrutura para que ela consiga
dar o mínimo de conforto para os estudantes, para os professores, para todos
aqueles que trabalham no âmbito educacional”. Ainda de acordo com a
especialista, uma obra parada dificulta ainda mais na boa educação que depende
também de bons ambientes de estudo.
O programa abrange escolas de educação infantil e de ensino
fundamental e profissionalizante, além de reformas e ampliações de
infraestruturas educacionais, como quadras e coberturas de quadras esportivas
em todo o país. Com a conclusão dessas obras, a estimativa é oferecer quase 1,2
milhão novas vagas na rede pública de ensino.
Veja a previsão de obras:
1.930 unidades de educação infantil, entre creches e
pré-escolas;
131 obras de reforma e ampliação;
1.651 escolas de ensino fundamental;
72 de ensino profissionalizante;
1.857 novas quadras esportivas ou coberturas de
quadras.
O advogado especialista em direito administrativo
Rafael Moreira Mota, com atuação no setor de infraestrutura,
diz que existe um orçamento, mas eles precisam ser devidamente aplicados
na área de educação. “Em relação à educação, há os investimentos diretos, como
as obras de infraestrutura contemplam, por exemplo, construção de creches,
escola de tempo integral, a modernização e expansão de institutos de
universidades federais”, cita.
O prazo para a conclusão das obras é de 24 meses, após a
efetiva retomada. Se for necessário, pode ser prorrogada uma vez pelo mesmo período. As manifestações contempladas inicialmente pela
Medida Provisória n.1.174,
também de 2023, serão parte do Pacto.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação possuía, no
início, 3.640 obras em situação de “paralisadas” ou “inacabadas”, segundo dados
do Simec. No momento, estão contempladas: obras em tomada de contas especial;
obras com status de “em execução” com evolução física inferior a 5% nos últimos
120 dias ou inferior a 15% nos últimos 365 dias; obras com status “em
licitação”; entre outras especificações, conforme critérios dispostos nas
regulamentações publicadas.
A adesão ao programa teve início no dia 27 de novembro. As
condições estabelecidas para novas repactuações estão detalhadas na Resolução
n.27, de 24 de novembro de 2023, do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Fonte: Brasil 61 -
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