Gratuidade para conta de acesso ao Bolsa Família é garantida.
Medida foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS) atribuiu à Caixa Econômica Federal, agente operador do
Bolsa Família, a responsabilidade por garantir a gratuidade na abertura e
manutenção de conta para acesso ao benefício. A medida garante o fornecimento
de cartão bancário, consulta a saldos e extratos e acesso aos saques.
As ações de inclusão bancária fazem parte nas novas regras
para a administração de pagamento e de cartões do Bolsa Família, publicadas
nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União. Onde também foram
estabelecidas as práticas proibidas na relação com os beneficiários, como
imposição ou indução de compra de serviços ou produtos bancários que
condicionem ou sejam vinculados ao recebimento do Bolsa Família.
Além de manter uma rede de canais de pagamento compatível com
as necessidades do Bolsa Família também é atribuída à Caixa a definição anual
do calendário de pagamentos.
A publicação trata das atribuições de outros atores
envolvidos na administração e pagamento do benefício, como o próprio MDS, que
além de estabelecer normas complementares ao programa também tem a
responsabilidade de orientar estados e municípios, além de promover a
articulação entre os entes participantes do Bolsa Família.
Calamidade pública
Agentes estaduais e municipais dividem a responsabilidade
pela garantia na entrega de cartões do programa e no pagamento de benefícios,
para que o Bolsa Família seja acessado, mesmo em situações de emergência ou
calamidade pública. Nesses casos, foram acordadas medidas com a Caixa Econômica
para flexibilização do calendário de pagamento e prorrogação de prazos para
atualização cadastral.
As ouvidorias da Caixa e do MDS foram estabelecidas como
canais para reclamações e denúncias de irregularidades sobre as novas regras.
Agência Brasil
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