Governo lança estratégia para fiscalizar Bolsa Família e CadÚnico. É prevista melhoria da base de dados.
Um plano de ação para orientar a fiscalização do Programa
Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico) foi aprovado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS). A medida - publicada no Diário Oficial
da União desta segunda-feira (18) -
prevê oito ações a serem implementadas e a criação de dois grupos técnicos.
Estão previstas medidas para a construção de um plano de
comunicação da rede de fiscalização; a implantação de uma unidade de pesquisa,
estratégia e gestão de risco; elaboração de uma proposta para melhoria da base
de dados; avaliação dos termos de adesão aos programas sociais; criação de um
cronograma de auditorias; tratamento e a comunicação aos órgãos de controle dos
casos de irregularidade identificados; criação de um fluxo de denúncias; e o
estabelecimento de uma comunicação externa para informar outras instâncias
governamentais, órgãos de fiscalização e iniciativas de controle social.
De acordo com o documento, as medidas serão implementadas
ainda em 2024, mas o plano deverá funcionar como “um instrumento de
planejamento e aprimoramento contínuo”, com o objetivo de melhorar a qualidade
das informações e da fiscalização, além de prevenir fraudes nos programas
sociais.
Rede federal
O novo instrumento é resultado do trabalho da Rede Federal de
Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, criada em junho de 2023
(Lei 14.601/23), que tem como membros integrantes do MDS, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Secretaria-Geral da Presidência
da República, da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União.
A lei que criou a rede foi decorrente de uma medida
provisória que também reformulou os critérios de concessão do Programa Bolsa
Família.
De acordo com o governo, a revisão foi necessária após o
Tribunal de Contas da União apontar “divergências de renda e de composição
familiar, além de falta de atualização e inconsistência de dados”, depois de
análise da política de transferência de renda federal praticada na gestão
anterior.
Distorções
O CadÚnico também passou por reestruturação após um acordo
judicial, resultante de uma ação movida pela Defensoria Pública da União, em
2020, que questionou a desestruturação do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) e distorções no cadastro que dava acesso a mais de 30 programas sócias
do governo federal.
Agência Brasil
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