PISO DA ENFERMAGEM: TST encerra negociações com setor privado; profissionais devem receber remuneração prevista em lei.
A queda de braço entre os representantes do setor privado e
os profissionais da área da saúde chegou ao fim. Mas, o que parecia ser
uma boa notícia, só gerou mais insatisfação por parte da categoria. O Tribunal
Superior do Trabalho (TST) encerrou as negociações sobre o pagamento do piso da
enfermagem entre a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) — que representa a
categoria patronal de estabelecimentos privados — e os trabalhadores do setor.
Quando o assunto começou a se estender no ano passado, o tribunal foi chamado
pela CNSaúde para mediar a situação.
Na opinião do vice-presidente do Conselho Federal de
Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, a resistência em aceitar qualquer proposta,
só demonstra mais uma vez o descaso que a representação dos hospitais privados
tem em relação à efetivação do pagamento do piso nacional da enfermagem, fixado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Os profissionais e as entidades representativas sempre
estiveram dispostos ao diálogo, agora de uma forma intransigente a CNSaúde
encerra as negociações justamente por total desinteresse. Nós lamentamos
porque, na verdade, é mais uma forma de tentar barrar aquele direito que foi
conquistado — que é lei, e que deve ser observado pelos empregadores,
especialmente o segmento privado”, desabafa.
Ao encerrar as negociações, a categoria destacou que o
ministro do TST Aloysio Corrêa foi crítico em relação ao
posicionamento da entidade patronal. Enquanto os representantes dos enfermeiros
manifestaram concordância com os termos da proposta apresentada na reunião
bilateral de trabalho, a CNSaúde alegou não ser possível aderir e concordar com
a proposta formulada na mediação, sem, contudo, apresentar qualquer outra
possibilidade de solução ou alternativas às proposições feitas em relação a cada
tema.
Sem acordo
Na ausência de um acordo, o pagamento do valor referente ao
piso salarial dos enfermeiros e técnicos em enfermagem no setor privado
deve ser resolvido por meio de dissídio, conforme explica a advogada
especialista em direito do trabalho, Camila Andrea Braga.
“Sem acordo na finalização da negociação, o TST aponta o
caminho do dissídio, em que agora é ingressar na via judicial. Então aí não
mais vai se mediar um encontro de vontades, um caminho do meio, mas vai se
julgar um litígio — quando as demandas são colocadas em juízo”, analisa.
De acordo com Braga, a partir de agora, o pedido deve ser
feito judicialmente, com as bases legais de ambas as partes, para ser analisado
pelo tribunal. “Aí é seguir o caminho normal do dissídio, inclusive com
recursos às instâncias superiores, caso possível”, informa.
A técnica de enfermagem da Rede D’or, Patrícia Monteiro
Vieira Almeida diz que ainda não consegue se sentir totalmente aliviada
por saber que existe uma certa resistência por parte dos empregadores que podem
querer judicializar a questão.
“Nós nos sentimos abandonados, porque a gente sente que os
empresários que mandam. A gente percebe que eles passam por cima de lei, porque
eles não estão cumprindo, e ninguém faz nada, não tem multa, não tem nada
contra os empresários. E a gente continua sem o piso, e eles cada vez mais
ameaçando os funcionários. Então a gente se sente muito entristecido e
abandonado quanto a isso”, desabafa.
Procurada pela reportagem da Brasil 61, a CNSaúde não se
manifestou até o fechamento da matéria.
Decisão do STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em
sessão virtual, que a implementação do piso, em relação aos profissionais
celetistas em geral, deve ocorrer de forma regionalizada, por meio de
negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas
datas-bases.
Conforme a decisão, o entendimento foi que deve prevalecer o
negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais
demissões e o caráter essencial do serviço de saúde.
De acordo com a legislação e nos termos da decisão do STF, o
piso é de R$ 4.750 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325 para técnicas e
técnicos e R$ 2.375, para auxiliares e parteiras.
Fonte: Brasil 61 -
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