Senado deve votar na semana que vem PEC que reabre prazo para municípios parcelarem dívidas previdenciárias.
Relator da proposta, senador
Carlos Portinho (PL-RJ), pediu o adiamento para buscar consenso em torno do
texto final
O Senado deve votar na
próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O texto,
que abre novo prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a
Previdência Social e define limites para o pagamento dos precatórios, estava na
pauta do plenário desta terça-feira (6), mas o relator da matéria, senador
Carlos Portinho (PL-RJ), pediu o adiamento.
Portinho disse que a
Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresentou sugestões ao texto e que,
portanto, precisa de mais tempo para alinhar com o governo, as lideranças
partidárias e os representantes das prefeituras um consenso em torno da
proposta que vai à votação.
"Tivemos reunião com o
ministro Dario — que sucede temporariamente o ministro Fernando Haddad — e a
sua equipe técnica. Não me parece haver maior dificuldade do governo em admitir
essa melhora a mais da proposta e, por conta disso, eu venho pedir a retirada
da pauta da PEC 66. O governo se prontificou a encaminhar a sugestão de texto
dentro desse aperfeiçoamento até sexta-feira (9) para a minha equipe e, na
segunda-feira (12), vou estar com o texto protocolado", afirmou.
Novo prazo
Segundo a PEC, o novo prazo
para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência Social iria até 31
de julho de 2025. A ideia do relator é permitir que os prefeitos eleitos em
outubro deste ano também tenham tempo para aderir à renegociação. Os municípios
terão 240 meses (20 anos) para pagar os débitos.
Até o fim do ano passado, as
prefeituras deviam cerca de R$ 190,2 bilhões à Previdência, de acordo com
a CNM.
Precatórios
A proposta também estabelece
limites para o pagamento de precatórios pelas gestões municipais. O texto
estabelece que, se o total de precatórios devidos por um município for
equivalente a até 15% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), o gasto da
prefeitura com essas dívidas estará limitado a 2% da arrecadação com impostos,
taxas e contribuições do ano anterior.
Já para um município cujos
precatórios representem de 15% a 30% da RCL, o gasto para quitar esses débitos
fica limitado a 4%. No caso de um município em que os precatórios ultrapassem
30% da arrecadação local com tributos, a proposta não estabelece um limite de
gasto anual. O texto ainda diz que a prefeitura deverá honrar esses pagamentos
até que o volume deles volte a ficar na faixa dos 30% da RCL.
De acordo com o relator, ao
estabelecer um limite anual do valor que os municípios podem usar para quitar
os precatórios, o texto dá fôlego fiscal e previsibilidade para essas
administrações.
Impacto
A estimativa é de que o
impacto financeiro-orçamentário da PEC seja R$ 1,5 bilhão em 2024; R$1,7 bilhão
em 2025; R$ 1,8 bilhão em 2026; e R$ 1,9 bilhão em 2027.
O senador Jader Barbalho
(MDB-PA) é o autor da proposta.
Fonte: Brasil 61 -
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