Tribunal de Contas alerta gestores sobre retirada indevida de Portais de Transparência durante período eleitoral.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba,
conselheiro Nominando Diniz Filho, durante a sessão do Pleno desta quarta-feira
(28), alertou os gestores públicos, destacando a necessidade de manutenção dos
portais de transparência, mesmo durante o período eleitoral. A não atualização
vai ser motivo de reprovação nas prestações de contas de 2024.
O TCE-PB já fez um comunicado às Prefeituras Municipais, por
meio do Portal do Gestor. Segundo o documento assinado pelo presidente do
TCE-PB, alguns jurisdicionados têm, equivocadamente, retirado do ar parte ou a
totalidade de seus portais de transparência, sob a justificativa de possíveis
conflitos com a Lei n° 9.504/97, especialmente o artigo 73, inciso IV, alínea
"b". A referida lei impõe restrições à publicidade institucional nos
três meses que antecedem as eleições, no entanto, o Tribunal esclarece que tal
disposição não pode ser usada como justificativa para a remoção ou desativação
dos portais de transparência.
A medida, segundo o órgão, não se alinha aos princípios de
transparência pública, que devem ser mantidos independentemente do período
eleitoral. O Tribunal de Contas ainda alertou que sua equipe técnica está
autorizada a registrar eventuais violações às diretrizes estabelecidas. Caso
sejam identificadas irregularidades nos portais, como a retirada indevida de
informações, tais atos poderão impactar negativamente na avaliação da
transparência da entidade pública responsável.
O conselheiro Nominando Diniz Filho ressalta que
“Transparência não é programa de governo e, sim, uma obrigação
constitucional. O comunicado serve como
um lembrete aos gestores sobre a importância da transparência contínua,
reafirmando o compromisso com a legalidade e a prestação de contas à sociedade,
mesmo em tempos de eleições.
A Robô Turmalina do Tribunal de Contas da Paraíba, que
monitora os portais de transparências, encontra-se em pleno funcionamento. Diariamente a Robô visita os 223 municípios
paraibanos e é capaz de analisar no período de 24 a 48 horas todos os
municípios e emitir um relatório. Link: https://turmalina.tcepb.tc.br/
Ascom/TCE-PB
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