Ministério da Saúde aprova reativação e repactuação de mil obras em 610 municípios.
Municípios têm 30 dias para assinarem Termo de Repactuação
para Retomada de Obras ou Serviços de Engenharia.
O Ministério da Saúde comunicou, por meio da Portaria GM/MS
nº 5.426/2024, a aprovação de mil obras para serem repactuadas e reativadas. De
acordo com a determinação, 487 municípios foram contemplados para repactuar 797
obras e 123 municípios poderão reativar 203 obras.
A portaria também estabelece um prazo de 30 dias para que os
municípios assinem o Termo de Repactuação para Retomada de Obras ou Serviços de
Engenharia (TRR). Caso percam o prazo, poderão ser aplicadas medidas cabíveis
de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.084/2024.
Os recursos financeiros destinados a essas obras serão
alocados ao Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. A
transferência aos entes será formalizada após assinatura do Termo de
Repactuação e comunicada em portaria específica.
Os municípios que enviaram a documentação e manifestaram
interesse de reativar ou repactuar obras da saúde, mas não foram contemplados,
podem entrar com recurso por meio do InvestSUS, no prazo de dez dias, a partir
da publicação da portaria — que também traz as recomendações para este
processo.
O Ministério da Saúde também publicou a Portaria GM/MS Nº
5.425/2024, que dá um prazo de 60 dias para os municípios, que não conseguiram
cumprir todas as diligências para a reativação ou repactuação de suas
propostas, para que possam complementar a documentação e sanar as pendências.
A lista completa dos municípios contemplados pode ser
acessada no link.
Fonte: Brasil 61 –
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