STF confirma decisão que proibiu uso de benefícios sociais para bets.
Liminar do ministro Luiz Fux foi julgada em sessão virtual
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira
(14) validar a decisão individual do ministro Luiz Fux que determinou medidas
para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de
bets (apostas). A liminar foi julgada pelos demais ministros durante sessão
virtual.
quarta-feira (13), Fux, que é relator do caso, determinou que
o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de
recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa
Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para bancar apostas.
Na decisão, o ministro também determinou que as regras
previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a
proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing
dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.
A liminar do ministro foi concedida após a audiência pública
realizada pelo STF para ouvir especialistas sobre os efeitos da proliferação
das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que
regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de
inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática
de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos
favorecidas. Além disso, a entidade cita que o crescimento do endividamento das
famílias.
De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo
Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.
Agência Brasil
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