AGU recorre contra decisão do TCU sobre o programa Pé-de-Meia.
Recurso pede suspensão do bloqueio de recursos destinados ao
programa de incentivo educacional
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, contra decisão do
plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou o uso de recursos
para financiamento do programa Pé-de-Meia, incentivo destinado a estudantes
matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A AGU pede a suspensão imediata da decisão em medida cautelar
que impede o Ministério da Educação de destinar recursos do Fundo Garantidor de
Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo
(Fgeduc) para o Pé-de-Meia. No mérito, pede que a decisão seja revertida e os
recursos dos fundos possam serão utilizados no programa. A decisão do TCU foi
referendada pelo plenário da corte nesta quarta-feira (22/1).
No recurso, a AGU argumenta que não há qualquer ilegalidade
na transferência de tais recursos e que o bloqueio das verbas poderá
inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para
a manutenção de alunos em escolas públicas. Para o governo, o bloqueio cautelar
e repentino de mais de R$ 6 bilhões causará transtornos irreparáveis ao
programa e aos estudantes.
Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus
efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de
120 dias para que o Governo Federal apresente um plano para cumprimento da
decisão sem prejuízo da continuidade do programa.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
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