Dino libera emendas da saúde para garantir piso constitucional. Decisão foi tomada pelo ministro nesta terça-feira (31).
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),
autorizou nesta terça-feira (31) a execução de emendas de comissão empenhadas
para garantir o mínimo constitucional de gastos com a saúde.
A pedido do ministro, a Advocacia-Geral da União (AGU)
indicou que seria necessário o montante de R$ 2,1 bilhões para cumprimento do
piso constitucional, sendo R$ 370 milhões desse valor relativos às emendas de
comissões. Ainda segundo o órgão, R$ 40,5 milhões se referem às emendas
propostas pelo Senado Federal e R$ 330 milhões pela Câmara dos Deputados.
“O empenho de novos recursos em ações e serviços públicos de
saúde deverá girar em torno dos R$ 2,1 bilhões. Deste modo, mantida a
determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após
23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima
em saúde”, indicou a AGU ao STF.
O ministro avaliou que, diante dos dados apresentados pelo
poder executivo, é adequada e necessária a continuidade da execução de emendas
de comissão, com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do patamar mínimo
constitucional de despesas com saúde.
“Vale realçar que esse fato mostra uma preocupante
dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que - por sua
configuração atual - não se articulam com ações planejadas nas instâncias de
direção do SUS [Sistema Único de Saúde]”,
escreveu Dino na decisão.
Ele acrescenta que: “ao contrário, tem prevalecido nas
emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores
sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados
ou ainda em investigação”.
Agência Brasil
Nenhum comentário