Dino libera pagamento de emendas parlamentares para quatro entidades.
Repasses de recursos foram autorizados após auditoria da CGU
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),
decidiu nesta terça-feira (28) liberar o pagamento de emendas parlamentares
destinadas a quatro fundações que atuam no apoio a pesquisas tecnológicas. Os
repasses de recursos foram liberados após uma auditoria da Controladoria-Geral
da União (CGU) apontar que não há irregularidades nos valores de emendas
destinadas às instituições.
A decisão libera os pagamentos para as atividades da Fundação
de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do
Rio Janeiro (Fapur); a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos
Tecnológicos (Coppetec); a Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape), além do
Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras).
Segundo o ministro, ficou comprovado que as entidades estão
aplicando regras de transparência na utilização dos recursos. “A CGU concluiu
que as referidas entidades disponibilizam páginas de transparência de fácil
acesso, apresentam informações sobre emendas parlamentares a elas destinadas e,
portanto, cumprem os requisitos de transparência” justificou Dino.
No dia 3 deste mês, Flávio Dino suspendeu emendas
parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) devido à falta de
transparência. Os recursos só serão liberados a partir da comprovação de
regularidade nos repasses, que são feitos pelo governo federal, responsável
pela execução do Orçamento da União.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas
de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional
aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por
emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as
emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora
original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das
emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O
ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse
os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Agência Brasil
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